Manual de Direito Processual do Trabalho

n. 90 da SDI-2) Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade
inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam
os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.”
Quanto ao Agravo de Petição (art. 897, a, da CLT), no nosso sentir, também
não há possibilidade de interposição por simples petição, uma vez que o agravante
deve preencher o requisito específico do art. 897, § 1 o , da CLT, qual seja: delimitar
as matérias e valores objeto da controvérsia.
Desse modo, quando o recurso trabalhista exige pressupostos específicos de
admissibilidade, não há como se interpretar isoladamente a regra geral do art. 899 da
CLT, mas sim em cotejo com os dispositivos que disciplinam os requisitos específicos
de admissibilidade do recurso.
Quanto ao recurso extraordinário, ainda que este envolva matéria trabalhista,
não é regido pela CLT e, portanto, a formalidade de interposição deve seguir a
disciplinada na legislação própria (Constituição Federal, Código de Processo Civil
e Regimento Interno do STF).
1.6.2.4. Assinatura
O preposto não pode assinar a petição de recurso, pois a preposição se exaure nos
atos de audiência. Podem assinar o recurso o reclamante, seu advogado, o reclamado,
seu representante legal ou seu advogado.
Nesse sentido, concordamos com a posição de Cléber Lúcio de Almeida (81) ,
que assim assevera:
“O preposto representa a parte em audiência (art. 843, caput e § 1 o , da
CLT), não podendo, com isso, subscrever recurso. A propósito, afirma
Wagner D. Giglio que ‘partes, no processo trabalhista, são empregado
e empregador em princípio. Preposto de empregador não é parte, mas
apenas representante em audiência. Ora, a lei trabalhista concede jus
postulandi tão só às partes (CLT, art. 791), e por isso o preposto não
pode subscrever recurso. Se o fizesse, estaria usurpando as funções de
advogado, exercendo ilegalmente a profissão.”
Nesse diapasão, destacamos a seguinte ementa:
“Procuração. Somente poderá assinar recurso advogado habilmente constituído (art. 38,
CPC). Não se conhece de recurso assinado por advogado sem procuração nos autos e sem
procuração tácita e que junta procuração cinquenta e dois (52) dias após a interposição
do recurso, sem ratificar os atos anteriormente praticados.” (TRT – 2 a R. – 5 a T. – Ac. n.
02960427100 – rel. F. Antonio de Oliveira – DJSP 9.9.96 – p. 44)
A jurisprudência, acertadamente, não tem admitido recurso sem assinatura,
reputando-o inexistente. Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
(81) ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 686.
916 Mauro Schiavi