Manual de Direito Processual do Trabalho

petição, significa exatamente o que diz: basta uma simples petição para
desencadear a revisão do julgado. Mesmo que não se denunciem os motivos
da irresignação, o mero pedido de reexame, despido de qualquer
fundamentação, é hábil para provocar novo pronunciamento judicial.” (80)
Até a quinta edição destaca obra, dizíamos:
“No nosso sentir, a razão está com os que pensam que o Recurso Ordinário,
diante do que dispõe o art. 899 da CLT pode ser interposto por
petição simples, desacompanhada das razões, sendo, neste caso, como não
foram delimitadas as matérias pelo recorrente, o efeito devolutivo amplo
do recurso, mas não pode o Tribunal piorar a situação do recorrente, em
razão do princípio da proibição da reformatio in pejus. Embora reconheçamos
que o referido dispositivo consolidado possa estar desatualizado e
muitas vezes pode ser prejudicial ao recorrente, a finalidade teleológica
da Lei foi de, efetivamente, facilitar o acesso à Justiça do Trabalho e
propiciar o duplo grau de jurisdição à parte que litiga sem advogado (jus
postulandi — art. 791 da CLT) e, desse modo, embora sejamos contrários
à manutenção do jus postulandi da parte no Processo do Trabalho, não
se pode negar vigência ao art. 899 da CLT quando se diz que o art. 791
da CLT, tem plena aplicação. Em razão dos princípios da celeridade,
simplicidade, informalidade e acesso real e efetivo à jurisdição trabalhista
(art. 5 o , XXXV, da CF), somos forçados a admitir que, no Processo do
Trabalho, os recursos são interpostos por simples petição, não precisando
o recorrente, no Recurso Ordinário, declinar as razões. Não obstante, se
as razões forem declinadas e também as matérias, o Tribunal Regional
do Trabalho ficará vinculado à matéria impugnada.”
Após análise mais detida sobre o assunto, pensamos que o recurso desacompanhado
de razões somente se aplica na hipótese do recorrente que estiver sem
advogado, valendo-se do jus postulandi.
O recurso desprovido de razões prejudica o contraditório da parte contrária e
também a constatação do inconformismo por parte do Tribunal. Em termos concretos,
muitas vezes, ao invés de ajudar, acaba prejudicando o recorrente.
O Recurso de Revista, por ser um recurso técnico, em que há necessidade de o
recorrente demonstrar os pressupostos específicos de admissibilidade previstos nos
arts. 896 e 896-A, ambos da CLT, não há como ser interposto por simples petição.
Nesse sentido, foi pacificada a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,
conforme se constata da redação da Súmula n. 422, in verbis:
“RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. (conversão da Orientação Jurisprudencial
(80) No mesmo sentido, vide Manoel Antonio Teixeira Filho (Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São
Paulo: LTr, 2003. p. 104-105).
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