Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas:
“Recurso ordinário desfundamentado — Não conhecimento. 1. A parte recorrente deve
expor as razões do pedido de reforma da decisão que impugna, cumprindo-lhe invalidar
os fundamentos em que se assenta a decisão. (Juiz André Damasceno). 2. A ausência de
ataque específico aos motivos que formaram o convencimento do Juízo de origem impedem
a reapreciação por este eg. Regional, uma vez que nada foi devolvido a esta instância
revisora. Justiça gratuita. Não preenche a reclamada os requisitos legais ensejadores do
deferimento da gratuidade judiciária nos termos da Lei n. 1.060/50, isso porque não comprovou
a recorrente sua característica de entidade filantrópica, não fazendo juntar aos autos
qualquer documento consistente no certificado de filantropia.” (TRT 10 a R. – 2 a T. – RO n.
1334.2003.102.10.00-8 – rel a M a . Piedade B. Teixeira – DJDF 23.4.04 – p. 31) (RDT n. 5 –
Maio de 2004)
“Recurso ordinário apresentado pela parte o qual não ataca diretamente os argumentos
adotados pela decisão originária — Ausência de fundamentação — Não conhecimento.
Não atacando a parte recorrente diretamente os fundamentos adotados pelo decisório de
primeiro grau, notadamente quanto à comprovação de seu efetivo empregador, resta caracterizada
a completa falta de fundamentação do Recurso Ordinário, inclusive no que diz
respeito à invocação de matéria não apreciada pela origem. Recurso não conhecido.” (TRT
10 a R. – 3 a T. – RO n. 323/2004.018.10.00-9 – rel a Maria de A. Calsing – DJDF 6.8.04 – p. 27)
(RDT n. 9 – Setembro de 2004)
“Recurso genérico — Ausência de explanação das razões do inconformismo recursal. Impossível
conhecer do recurso quando a parte não especifica sobre quais títulos efetivamente se
insurge, deixando de aduzir suas razões de irresignação. Aplicação subsidiária do disposto
no art. 514, inciso II, do CPC.” (TRT 15 a R. – 1 a T. – ROPS n. 870.2002.116.15.00-0 – rel a
Helena Rosa M. da S. Lins Coelho – DJSP 16.4.04 – p. 62) (RDT n. 5 – Maio de 2004)
“RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade
que informa os recursos exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da
decisão atacada. Em outras palavras, deve necessariamente o recorrente atacar os fundamentos
da decisão recorrida (inciso II do art. 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado
cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e
desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto.” (TRT/SP – 02162200807002008
– RS – Ac. 12 a T. 20090526273 – rel. Marcelo Freire Gonçalves – DOE 31.7.2009)
Para outra vertente de interpretação, o recurso ordinário pode efetivamente ser
interposto por simples petição, desacompanhada das razões, pois esta é a sistemática
recursal de interposição dos recursos trabalhistas. Desse modo, não há a necessidade
de o recorrente declinar as razões, nem apontar os tópicos que pretende reformar
da decisão. Sendo o recurso por simples petição, o efeito devolutivo será amplo,
e como é proibida a reforma prejudicial ao recorrente, deverá o Tribunal apreciar
todos os tópicos em que o apelante foi prejudicado em sua pretensão.
Nesse sentido, é a opinião de Wagner D. Giglio (79) :
“Sustentamos até, contra a maioria dos doutrinadores, que a autorização
contida no art. 899, da CLT, de interposição dos recursos por simples
(79) GIGLIO, Wagner D. et al. Direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 436.
914 Mauro Schiavi