Manual de Direito Processual do Trabalho

1.6.2.3. Regularidade formal
Quanto ao aspecto formal de interposição do Recurso Ordinário, diz o caput
do art. 899 da CLT: “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão
efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a
execução provisória até a penhora.”
Conforme se denota do referido dispositivo, o recurso ordinário poderá ser
interposto por simples petição. Questiona-se: há necessidade de o recorrente apresentar
as razões, ou simplesmente declinar que pretende a reforma da decisão, sem apontar
os pontos da sentença que pretende reformar?
Parte da doutrina afirma que mesmo a CLT disciplinando a possibilidade de
interposição do recurso por simples petição, há a necessidade de o recorrente apresentar
as razões e declinar os tópicos da sentença que pretende reformar, por não existir a
possibilidade de recurso genérico e não propiciar ao Tribunal saber qual tópico da
sentença pretende reformar o recorrente.
A doutrina tem denonimado a necessidade de fundamentação da sentença
como princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos.
Nesse sentido, dispõe o art. 1.010 do CPC, in verbis:
“A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I – os
nomes e a qualificação das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do
pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão. § 1 o O
apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2 o Se
o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3 o Após as formalidades previstas nos §§ 1 o e 2 o , os autos serão remetidos ao tribunal
pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”
Nesse mesmo pórtico, a opinião de Wilson de Souza Campos Batalha (78) :
“Estabelece o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por
simples petição. Entretanto, não significa isto que a parte recorrente
esteja dispensada de oferecer as razões que fundamentam o recurso. De
fato, os recursos devem ser interpostos por simples petição; isto é, sua
interposição independe de termo (formalidade que ainda subsistia, no
CPC/39, em relação aos agravos no auto do processo). Mas a petição de
recurso deve expor os motivos pelos quais o recorrente não se conforma
com a decisão; de outra maneira, não só o Tribunal ad quem não saberia
por que o recurso foi interposto, como ainda seriam facilitados os recursos
protelatórios e a parte recorrida ficaria prejudicada no seu direito de
apresentar suas razões contrárias às do recorrente (art. 900 da CLT).”
(78) CAMPOS BATALHA, Wilson de Souza. Tratado de direito judiciário do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1985.
p. 766.
Manual de Direito Processual do Trabalho 913