Manual de Direito Processual do Trabalho

a situação de grave dificuldade financeira e de indisponibilidade de recursos que afeta a
reclamada, devem lhe ser concedidos os benefícios da justiça gratuita. Todavia, esclareça-se
que, conforme o entendimento desta Corte, o eventual deferimento da gratuidade de justiça
não abarca a isenção de depósito recursal, uma vez que esse tem por objetivo a garantia
do juízo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST – Processo: RR –
21461-12.2013.5.04.0333 – Data de Julgamento: 28.10.2015, relator Ministro: Augusto
César Leite de Carvalho, 6 a Turma, Data de Publicação: DEJT 3.11.2015)
Não obstante, como já mencionado, em casos excepcionais, diante dos valores
envolvidos no litígio, o Tribunal, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
em situações em que o empregador for pessoa física, microempresa,
microempreendedor ou estiver em ruína financeira, fundamentadamente, poderá
dispensá-lo da exigência do depósito recursal.
O TST, recentemente, estabeleceu novos critérios para o depósito recursal,
por meio da Resolução n. 168/10 que determinou a alteração de republicação da
Instrução Normativa n. 03/93, cujo texto vale ser transcrito:
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, de 1993
Publicada no DJ de 12.3.1993 – Republicada no DJ de 12.8.2010
Interpreta o art. 8 o da Lei n. 8.542, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92), que trata do depósito
para recurso nas ações na Justiça do Trabalho e a Lei n. 12.275, de 29 de junho de 2010,
que altera a redação do inciso I do § 5 o do art. 897 e acresce o § 7 o ao art. 899, ambos da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1 o de
maio de 1943.
I – Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei n. 8.177/1991, com a
redação dada pelo art. 8 o da Lei n. 8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5 o , I, do
art. 897 e o § 7 o do art. 899, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.275, de
29.6.2010, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal,
que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia,
com valor líquido ou arbitrado.
II – No processo de conhecimento dos dissídios individuais o valor do depósito é limitado
a R$ 5.889,50 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), ou novo
valor corrigido, para o recurso ordinário, e a R$ 11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e
nove reais e dois centavos), ou novo valor corrigido, para cada um dos recursos subsequentes,
isto é, de revista, de embargos (ditos impropriamente infringentes) e extraordinário, para
o Supremo Tribunal Federal, observando-se o seguinte:
a) para o recurso de agravo de instrumento, o valor do “depósito recursal corresponderá a
50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar”;
b) depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das
decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado;
c) se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da
condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o
valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso;
910 Mauro Schiavi