Manual de Direito Processual do Trabalho

por quantia certa. Não se trata de taxa judiciária, pois não está vinculado a um
serviço específico do Poder Judiciário, e sim de um requisito para o conhecimento
do recurso e uma garantia de futura execução. Além disso, o depósito recursal visa
a coibir recursos protelatórios.
Além disso, conforme vêm entendendo acertadamente a doutrina e a jurisprudência
majoritária, o duplo grau de jurisdição não é um princípio constitucionalmente
albergado, pois não está inserido na cláusula do contraditório e ampla defesa.
Pelo exposto, conclui-se que o art. 98, § 1 o , VIII, do CPC, não se aplica ao
processo do trabalho quanto ao depósito recursal, pois este tem natureza jurídica
não só de um pressuposto recursal, mas também de garantia para a execução. Sob
outro enfoque, a regra específica do art. 899 da CLT prevalece sobre a regra geral
do CPC, que não fora idealizada para o processo do trabalho.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. Na linha dos
precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de Justiça ao empregador depende de
prova de dificuldades financeiras. No caso em exame, a reclamada não fez prova cabal de sua
insuficiência econômica, de forma que não há como se conceder a prerrogativa pleiteada,
por ausência de prova contundente acerca da dificuldade financeira declarada. Com efeito, a
reclamada, embora tenha declarado, nas razões do agravo de instrumento, sua incapacidade
econômica, não fez prova cabal de sua insuficiência financeira. Assim, ainda a despeito de
se considerar devida ou não a concessão do benefício às pessoas jurídicas, no caso em tela,
não há como se conceder a prerrogativa pleiteada, por ausência de prova contundente acerca
da dificuldade financeira declarada. Por outro lado, ainda que se concedesse o benefício
processual pleiteado pela reclamada, tal privilégio, nos termos do disposto do art. 3 o , inciso
V, da Lei n. 1.060/50, abrange, tão somente, a isenção de custas e outras despesas judiciais,
como os honorários periciais, por exemplo, não absolvendo o empregador de ter que efetuar
o depósito recursal, que não possui caráter de taxa, uma vez que visa garantir o pagamento
da pretensão pleiteada em Juízo (precedentes desta Corte). Assim, não tendo a reclamada
efetuado o depósito recursal devido e tendo sido a condenação estipulada na sentença no
importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não há que se afastar a deserção imputada ao
recurso de revista interposto.” (TST – Processo: ARR – 1203-93.2013.5.09.0671 Data de
Julgamento: 28.10.2015, relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2 a Turma, Data
de Publicação: DEJT 6.11.2015)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI
N. 13.015/14. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Agravo de instrumento provido,
ante possível violação do art. 5 o , LV da CF. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA. A Lei n. 1.060/50 estabelece normas aplicáveis à concessão de assistência
jurídica aos necessitados, ou seja, regra geral, às pessoas naturais que não disponham
de meios econômicos para praticar os atos de defesa de seus interesses ou direitos pela via
judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência desta Corte admite a possibilidade
de concessão dos benefícios citados na Lei n. 1.060/50 às pessoas jurídicas, sempre que
houver prova inequívoca de sua dificuldade econômica, é dizer, de não poderem arcar com
o custo do processo, tais como custas e honorários. Tendo a Turma Regional consignado
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