Manual de Direito Processual do Trabalho

versada, com procedência, a transgressão constitucional, muito embora se torne necessário,
até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica
relegar à inocuidade dos princípios básicos em um Estado Democrático de Direito — o da
legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre pressuporem a
consideração de normas estritamente legais. Embargos declaratórios. Prestação jurisdicional.
Os declaratórios longe ficam de configurar crítica ao órgão investido do ofício judicante.
Ao reverso, contribuem para o aprimoramento da prestação jurisdicional, devendo ser
tomados com alto espírito e compreensão.” (STF – RE n. 154.159/PR, j. 10.8.1996, rel.
Ministro Marco Aurélio)
10.1.2. Princípio do Juiz e do Promotor Natural
Como bem destaca José Augusto Rodrigues Pinto (95) , a essência do princípio do
juiz natural encerra a ideia de que nenhum litígio poderá ser julgado sem prévia
existência legal de juízo determinado. Por anteposição, vai significar que nenhum
sistema processual tolera a criação de tribunais especiais, de exceção ou de ocasião,
sempre de inspiração política e autoritária, para o exercício do poder jurisdicional
pelo Estado.
Conforme Nelson Nery Junior (96) , a garantia do juiz natural é tridimensional.
Significa que 1. não haverá juízo ou tribunal ad hoc, isto é, tribunal de exceção; 2. todos
têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente,
pré-constituído na forma da lei; 3. o juiz competente tem de ser imparcial.
Por este princípio, são proibidos os chamados tribunais de exceção (art. 5 o ,
XXXVII), ou seja, tribunais criados posteriormente ao fato. Como destaca Nelson
Nery Junior (97) , “Tribunal de exceção é aquele designado ou criado por deliberação
legislativa ou não, para julgar determinado caso, tenha ele já ocorrido ou não,
irrelevante a existência prévia do Tribunal. Diz-se que o Tribunal é de exceção
quando de encomenda, isto é, ex post facto, para julgar num ou noutro sentido,
com parcialidade, para prejudicar ou beneficiar alguém, tudo acertado previamente.
Enquanto o juiz natural é aquele previsto abstratamente, o juízo de exceção é aquele
designado para atuar no caso concreto ou individual.”
No tocante à competência do juiz, diz a Constituição Federal que ninguém
será processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente (art. 5 o , LIII).
O juiz deve ter competência para processar e julgar, ou seja, o poder legal para
apreciar a matéria trazida em juízo (competência material).
Como bem adverte Nelson Nery Junior (98) : “É importante salientar que o princípio
do juiz natural, como mandamento constitucional, aplica-se no processo civil,
(95) RODRIGUES PINTO, José Augusto. Processo trabalhista de conhecimento. 7. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 62.
(96) NERY JUNIOR, Nelson. Princípios de processo civil na Constituição Federal. 8. ed. São Paulo: RT, 2004.
p. 97-98.
(97) Op. cit., p. 98.
(98) Op. cit., p. 100.
90 Mauro Schiavi