Manual de Direito Processual do Trabalho

tendo o agravo de instrumento investido contra o fundamento do despacho denegatório
do seguimento do recurso de revista (no caso, a Súmula n. 214 do TST, em face da decisão
recorrida ser interlocutória), falta-lhe a necessária motivação, tropeçando no óbice da
Súmula n. 422 do TST, porque desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido.”
(AIRR – 435/2006-071-03-40.3 – Data de Julgamento: 24.6.2008 – relator Ministro: Ives
Gandra Martins Filho – 7 a T. – DJ 15.8.2008)
“Recurso ordinário — Parte demandada — Assistência judiciária gratuita — Depósito
recursal — Exigibilidade. No processo do trabalho, e nos termos do art. 899, § 1 o , da CLT,
o depósito recursal ao réu não é encargo possível ou passível de liberação da parte por
decorrência da assistência judiciária que lhe seja ou lhe tenha sido assegurada no processo.
Constitui requisito de exercício do direito recursal, na sua dupla finalidade, também de garantia
de pronto pagamento ao credor tão logo transite em julgado a decisão condenatória.”
(TRT 4 a R. – 1 a T. – rel. Des. Milton Varela Dutra – In: Revista Eletrônica de Jurisprudência,
n. 90 – 2.12.09 – Processo AIRO n. 312/2009.531.04.01-0) (RDT n. 2 – fevereiro de 2010)
Atualmente, o art. 98, § 1 o , VIII, do CPC (76) :
“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para
pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade
da justiça, na forma da lei. § 1 o A gratuidade da justiça compreende: (...) VIII – os
depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a
prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.”
Diante do referido dispositivo legal, vozes da doutrina já estão sustentando
que o depósito recursal na Justiça do Trabalho está abrangido pelos benefícios da
justiça gratuita.
Nesse sentido, é a visão de Renato Saraiva (77) :
“Ademais, impende esclarecer que a concessão do benefício da justiça
gratuita à reclamada a isenta também da obrigação, em caso de eventual
recurso, de efetuar o depósito recursal, conforme estabelece o art. 3 o , VII,
da Lei n. 1.060/50 (com redação dada pela Lei Complementar n. 132/09).”
Na mesma perspectiva, detaca-se a seguinte ementa:
“Empregador doméstico. Justiça gratuita. Depósito recursal. O benefício da justiça gratuita
hoje abrange também o depósito recursal. Nova redação dada ao art. 3 o da Lei n. 1.060,
de 5 de fevereiro de 1950, com inciso (VII) acrescentado pela Lei Complementar n. 132,
de 7 de outubro de 2009 (art. 17). Empregador pessoa física. Direito à justiça gratuita.
Garantia constitucional. Inaplicabilidade da Súmula n. 6 do TRT da 2 a Região. Agravo de
Instrumento a que se dá provimento.” (TRT/SP – 00046200925202012 – AIRO – Ac. 11 a
T. – 20100297174 – rel. Eduardo de Azevedo Silva – DOE 20.4.2010)
Pensamos, no entanto, de forma diversa. Com efeito, o depósito recursal tem
natureza jurídica híbrida, pois, além de ser um pressuposto recursal objetivo, que
se não preenchido importará a deserção do recurso, é uma garantia de futura execução
(76) O art. 3 o , VII, da Lei n. 1.060/50 tem idêntica redação.
(77) Curso de direito processual do trabalho. 7. ed. São Paulo: Método: 2010. p. 455-456.
908 Mauro Schiavi