Manual de Direito Processual do Trabalho

da Lei n. 8.542/1992). O objetivo do depósito recursal é dificultar a
interposição de recursos protelatórios e até certo ponto garantir a execução
da sentença, em que pese reconhecermos a dificuldade financeira que
muitos empregadores têm em fazer o depósito recursal [...]. Apesar de
ser uma norma constitucional (art. 5 o , XXXV), o exercício do direito
de ação pressupõe a observância de alguns pressupostos (interesse,
legitimidade e possibilidade jurídica do pedido), os quais são exigíveis
por legislação infraconstitucional. Como desdobramento do direito de
ação, o recurso possui pressupostos (dentre eles, o preparo), logo, a falta
de capacidade econômica do empregador não é argumento a justificar a
ofensa ao duplo grau de jurisdição. A exigência legal do depósito recursal
não é inconstitucional.”
Nesse mesmo diapasão, as seguintes ementas:
“Depósito recursal — Exigência de recolhimento — Pressuposto objetivo de admissibilidade
recursal. A exigência legal de recolhimento do depósito prévio não pode ser reputada
como afronta à Constituição da República, já que cabe à lei ordinária estabelecer os meios
e recursos inerentes ao processo judicial, fixando as hipóteses de admissibilidade recursal.”
(TRT – 12 a R. – 3 a T. – AI n. 3578.2003.037.12.01-2 – Ac. n. 11527/04 – rel a Lília L. Abreu
– DJSC 15.10.04 – p. 171)
“Depósito recursal. A exigência do depósito recursal não contraria o princípio constitucional
da ampla defesa, pois incumbe à lei ordinária estabelecer as hipóteses de admissibilidade
dos recursos inerentes ao processo judicial.” (TRT – 15 a R. – 1 a T. – AIRO n. 22.357/03 –
rel. Eduardo Benedito de O. Zanella – DJSP 8.8.03 – p. 5) (RDT n. 9 – Setembro de 2003)
Ainda que o empregador (reclamado) obtenha os benefícios da Justiça Gratuita, em
nossa visão, não estará isento do depósito recursal, pois este, conforme mencionamos,
não tem natureza de taxa judiciária. Além disso, o art. 5 o , LV, da CF, não assegura o
princípio do duplo grau de jurisdição, devendo a parte, quando recorrer, observar
os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade.
Nesse sentido, cumpre destacar as seguintes ementas:
“Agravo de instrumento — Recurso de revista — Justiça gratuita — Empregador — Deserção.
Na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura
do empregado, conforme se infere do art. 14 da Lei n. 5.584/70. Assim, a justiça gratuita,
também prevista no art. 790, § 3 o , da CLT, é benefício concedido ao hipossuficiente que
não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Embora
excepcionalmente admita-se a hipótese de extensão dessa benesse ao empregador pessoa
física que não explore atividade econômica, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência,
já que, não se tratando de empregado, a parte não se beneficia da presunção
legal de pobreza. Mesmo se se entendesse que a Lei n. 1.060/50 não tivesse excluído o
empregador do benefício da assistência judiciária, certo que ela, em seu art. 3 o , isenta o
beneficiário apenas do pagamento das despesas processuais, não alcançando o depósito
recursal (art. 899, § 1 o , da CLT), que tem por escopo a garantia do juízo. Em vista dessa
particularidade, não se há falar que o não recebimento do recurso, por deserto, implica
afronta a regras constitucionais, que, embora garantam a apreciação, pelo Poder Judiciário,
906 Mauro Schiavi