Manual de Direito Processual do Trabalho

“Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do
CPC, §§ 1 o a 4 o do art. 938 e §§ 2 o e 7 o do art. 1.007. Parágrafo único. A insuficiência
no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2 o do art.
1.007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal.”
Somente o reclamado (empregador) realizará o depósito recursal, quando
se tratar de condenação em pecúnia. Pode-se questionar a constitucionalidade da
exigência do depósito recursal, pois, inegavelmente, cria-se um óbice ao Direito de
Recorrer. De outro lado, como só o empregador o realiza, pode ser questionável se
há violação do princípio da isonomia e também violar o duplo grau de jurisdição.
Pela inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal no processo do
trabalho, temos a posição de Carlos Zangrando (73) :
“Com devida vênia, se no passado o depósito recursal até se justificava
devido à situação intrínseca do processo, acreditamos agora, ante a nova
feição das normas processuais, este se apresenta mais como uma espécie
de punição do que de pressuposto ou outra denominação que se queira
dar, além de deixar bem claro o intento de vedar a utilização do remédio processual,
especificamente para o pequeno e médio empresário, impedindo
a fruição da garantia à ampla defesa prevista na Constituição Federal.”
De nossa parte, a exigência do depósito recursal não viola o acesso à Justiça
do Trabalho (art. 5 o , XXXV, da CF), pois o princípio do duplo grau de jurisdição
não tem assento constitucional. De outro lado, não há violação do princípio da
isonomia (art. 5 o , caput, da CF), pois há desigualdade econômica entre reclamante
e reclamado na relação jurídico-processual.
Nessa esteira, são os argumentos de Carlos Henrique Bezerra Leite (74) :
“Para nós, não há se falar em inconstitucionalidade do art. 899 da CLT,
uma vez que o duplo grau de jurisdição não é absoluto, nem está previsto
expressamente na Constituição, já que esta admite até mesmo a existência
de instância única (CF, art. 102, III). De outra parte, o depósito
recursal constitui mera garantia do juízo, evitando, assim, a interposição
temerária ou procrastinatória de recursos. Ressalte-se, por oportuno,
que a exigência do depósito consagra, substancialmente, o princípio da
isonomia real, sabido que o empregador é, via de regra, economicamente
superior ao empregado.”
Acompanhando os mesmos argumentos, asseveram Jouberto de Quadros Pessoa
Cavalcante e Francisco Ferreira Jorge Neto (75) :
“O depósito recursal não tem natureza de taxa de recurso e sim de garantia
do juízo recursal (art. 899, CLT, art. 40, Lei n. 8.177/1991, com redação
(73) Processo do trabalho: processo de conhecimento. São Paulo: LTr, 2009. v. II, p. 1.460.
(74) Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 724.
(75) A assistência judiciária da pessoa jurídica na Justiça do Trabalho e a exigência do depósito recursal. In:
Suplemento Trabalhista n. 70/07, p. 299.
Manual de Direito Processual do Trabalho 905