Manual de Direito Processual do Trabalho

Com relação à controvérsia de ser ou não devido o depósito recursal em recurso
ordinário interposto em face de Ação Rescisória, a Súmula n. 99 do TST pacificou
a questão. Dispõe a referida Súmula:
“AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 117
da SDI-2) Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível
quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este
ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de
deserção.”
O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que a
insuficiência do depósito recursal, ainda que a diferença seja mínima, gera a deserção
do recurso. Nesse sentido, dispõe a OJ n. 140, da SDI-I, do C. TST:
“Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência. Ocorre deserção
do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a
diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos.”
No nosso sentir, em caso de diferença de centavos referente ao depósito recursal, a
deserção somente deveria ser decretada após intimação da parte para complementação
do depósito em 24 horas, entretanto, a lei não faz qualquer distinção e não prevê a
possibilidade de intimação para a parte complementar o depósito faltante.
Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“Recurso de revista — Depósito recursal — Recolhimento em valor inferior ao devido —
Diferença ínfima sem expressão monetária — Inocorrência de deserção. À luz do entendimento
prevalecente no âmbito deste Tribunal, a diferença a menor de depósito recursal
que se circunscreve à casa dos centavos de real não possui expressão monetária suficiente
a ponto de justificar o decreto de deserção do recurso ordinário. Inteligência da Orientação
Jurisprudencial n. 140 da colenda SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.”
(TST – 1 a T. – RR n. 577.934/1999-2 – rel. Altino P. dos Santos – DJ 12.11.04 – p. 743)
(RDT n. 12 – Dezembro de 2004).
De outro lado, a diferença ínfima no valor do depósito recursal é defeito formal
sanável do recurso. Por isso, aplicável, de nossa parte, a previsão do art. 932, parágrafo
único do CPC, “in verbis”: “Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de
considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”
No mesmo sentido dipõe o art. 1.007 do CPC: “No ato de interposição do
recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo
preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...)
§ 2 o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno,
implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier
a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”.
O Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, recentemente, reconheceu que o
citado dispositivo somente se aplica às custas processuais e não ao depósito recursal.
Com efeito, dispõe o prágrafo único do art. 10, da IN n. 39/16, in verbis:
904 Mauro Schiavi