Manual de Direito Processual do Trabalho

Trata-se de providência salutar a desencorajar Agravos de Instrumento protelatórios,
ou sem fundamento, bem como reforçar a garantia de execução por quantia,
pois o Agravo provoca delonga na marcha processual.
A interpretação do referido dispositivo não pode ser literal, nem isolada, e sim
em conjunto com a principiologia do Direito Processual do Trabalho. Desse modo,
os princípios da gratuidade e do acesso real do trabalhador à Justiça impedem que
se exija o depósito recursal do empregado no recurso de Agravo de Instrumento.
Desse modo, somente o empregador realizará o depósito recursal para interpor
Agravo de Instrumento.
O depósito recursal deve ser comprovado no prazo que a lei prevê para o
recurso, conforme dispõe a Súmula n. 245 do C. TST, in verbis:
“DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO — O depósito recursal deve ser feito e comprovado no
prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.”
A massa falida não está sujeita ao depósito recursal, conforme a Súmula n. 86
do C. TST, in verbis:
“DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não
ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito
do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação
extrajudicial.”
Conforme a Súmula n. 426 do TST, nos dissídios individuais, o depósito recursal
será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações
à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o do art. 899 da CLT, admitido
o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de
relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.
Nos termos da Instrução Normativa n. 03/93 do TST, não é exigido depósito
recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito
público externo e das pessoas de direito público contempladas no Decreto-lei n. 779,
de 21.8.69, bem assim da massa falida e da herança jacente.
“Art. 897. [...]
§ 5 o [...]
I – obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão
originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do
recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7 o do art. 899 desta Consolidação;
[...].” (NR)
Art. 2 o O art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1 o
de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7 o :
“Art. 899. [...]
§ 7 o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta
por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.” (NR)
Art. 3 o (VETADO)
Manual de Direito Processual do Trabalho 903