Manual de Direito Processual do Trabalho

Em havendo condenação solidária, apenas um dos reclamados realizará o
depósito, salvo se um deles pretender a sua exclusão da lide, hipótese em que os dois
deverão realizar o depósito a fim de que a garantia da execução não fique desfigurada.
Nesse lastro, é o inciso III do art. 128 do C. TST, in verbis:
“Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por
uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua
exclusão da lide.” (ex-OJ n. 190 da SBDI-1 – inserida em 8.11.2000)
Nos termos do inciso I do art. 128 do C. TST, é ônus da parte recorrente efetuar
o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena
de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para
qualquer recurso (ex-Súmula n. 128 – alterada pela Res. n. 121/2003, DJ 21.11.03, que
incorporou a OJ n. 139 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998).
O depósito recursal tem um teto máximo que é o valor da condenação. Também
há um teto fixado em lei para o depósito recursal, tanto no recurso ordinário como
no de revista quanto no extraordinário.
Suponhamos que o valor do depósito recursal seja de R$ 4.000,00, e o valor da
condenação, de R$ 10.000,00, fixado na sentença. Para interpor recurso ordinário,
deve o reclamado depositar R$ 4.000,00, pois é o valor do teto do depósito recursal.
Para recorrer de revista, deve depositar outros R$ 6.000,00, pois o valor do depósito
recursal é o dobro do valor do recurso ordinário, mas limitado ao teto da condenação
(Súmula n. 128, I, do C. TST). O valor limite do depósito recursal é o da
condenação. Se o valor total da decisão já estiver coberto pelo depósito recursal,
não haverá necessidade de um novo depósito para recorrer.
Nesse sentido, vem sendo a jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior
do Trabalho, conforme a ementa transcrita a seguir:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL
INSUFICIENTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE ‘A QUO’. De acordo com a orientação prevista na Súmula n. 128, I,
desta Corte, deve o recorrente efetuar o depósito recursal pelo valor integral em relação a
cada recurso interposto, salvo se atingido o valor da condenação. Na hipótese, a recorrente
efetuou depósito insuficiente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST –
Processo: AIRR – 288241-61.2007.5.12.0001 – Data de Julgamento: 28.4.2010, relatora
Ministra: Dora Maria da Costa, 8 a Turma, Data de Publicação: DEJT 7.5.2010)
A Lei n. 12.275/10 (72) , em seu § 7 o , exige o depósito de 50% do valor do
depósito recursal devido para o recurso ao qual se pretende destrancar no ato de
interposição do agravo de instrumento.
(72) Lei n. 12.275, de 29 de junho de 2010. Publicada no DOU Edição Extra 29.6.2010:
Altera a redação do inciso I do § 5 o do art. 897 e acresce § 7 o ao art. 899, ambos da Consolidação das
Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1 o de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o O inciso I do § 5 o do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-
-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
902 Mauro Schiavi