Manual de Direito Processual do Trabalho

determina, em seu § 4 o , que o depósito seja efetuado na conta vinculada do empregado,
sem fazer qualquer exceção à regra. Assim, não há qualquer determinação legal no sentido
de que o empregado-recorrente, condenado ao pagamento de honorários periciais, deva
efetuar depósito recursal, sob pena de deserção. Recurso de Revista conhecido e provido.”
(TST – 2 a T. – Ac. n. 4.190/96 – rel. Min. Castilho Pereira – DJ 4.10.96 – p. 37.440)
“Agravo de instrumento — Honorários sucumbenciais — Exigência de depósito prévio
ao autor. Não estando o empregado obrigado ao recolhimento do depósito recursal, in
casu presentes se fazem os pressupostos processuais de admissibilidade, razão pela qual
impositivo o regular processamento do Recurso Ordinário previamente manejado. “Verbete
n. 06/2001, TRT/DF. Depósito Recursal. Obrigação. No processo do trabalho, o depósito
recursal é ônus exclusivamente do empregador (CLT, art. 899, § 4 o ). Assim, mesmo se
houver condenação do empregado em pecúnia, inexiste obrigação legal deste de efetuar o
depósito recursal.” Agravo a que se dá provimento.” (TRT – 23 a R. – 2 a T. – rel a Des a Maria
Berenice – 29.3.10 – Processo AIRO n. 562/2009.004.23.01-2) (RDT n. 5 – maio de 2010)
Para os processos em que não se discute uma relação de trabalho ou que não
envolvem uma verba trabalhista stricto sensu, o procedimento aplicável, salvo se
forem processadas por rito especial, é o da CLT (Instrução Normativa n. 27/05 do
TST). Desse modo, se figurar no polo passivo um tomador de serviços, ainda que
não seja empregador, para recorrer, deve realizar o depósito recursal.
Não havendo condenação em pecúnia, por exemplo: em obrigações de fazer ou
não fazer, bem como nas sentenças declaratórias ou constitutivas, não há a exigência
do depósito recursal. Nesse sentido, é a Súmula 161 do TST, in verbis:
“DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA (mantida) – Res. n.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§
1 o e 2 o do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado n. 39).”
O depósito recursal é devido, pelo reclamado, nos recursos ordinários, de
revista, agravo de instrumento e extraordinário (art. 899, da CLT, c/c. Instrução
Normativa n. 03/93 do C. TST).
Também o depósito é necessário, ainda que se trate de recurso interposto
das sentenças proferidas nas denominadas ações de alçada exclusiva dos órgãos
de primeiro grau criadas pela Lei n. 5.584/70 (art. 2 o , § 4 o ); a admissibilidade do
recurso, nessas ações, está subordinada ao pressuposto de a sentença envolver
matéria constitucional.
Na execução, se o juízo já estiver garantido pela penhora, não há necessidade do
depósito recursal, uma vez que este perdeu a finalidade diante da garantia do juízo.
Nesse diapasão, é a Súmula n. 128 do C. TST, II, do C. TST:
“Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer
decisão viola os incisos II e LV do art. 5 o da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor
do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.” (ex-OJ n. 189 da SBDI-1 –
inserida em 8.11.2000)
Manual de Direito Processual do Trabalho 901