Manual de Direito Processual do Trabalho

Trabalho deve liberar o valor do depósito recursal ao reclamante, o que denota ser
o depósito uma verdadeira garantia de futura eficácia da execução por quantia. Não
obstante a clareza do dispositivo legal, acreditamos que, se a sentença foi ilíquida,
antes de liberar o valor do depósito ao reclamante, deve o Juiz do Trabalho tomar
algumas cautelas a fim de evitar que sejam liberados ao autor valores superiores ao
seu crédito, considerando-se todos os transtornos advindos de se ter que executar
o reclamante caso tal aconteça. Desse modo, pensamos dever o Juiz do Trabalho
liberar o depósito ao reclamante somente após a liquidação da sentença, se esta for
ilíquida. Se a decisão de condenação for revertida em grau de recurso, o depósito
recursal será imediatamente liberado ao reclamado.
Nesse mesmo diapasão, adverte Manoel Antonio Teixeira Filho (70) :
“Sempre que o Tribunal, dando provimento parcial ao recurso interposto pelo
empregador, reduzir o valor da condenação, cumpre ao juiz ordenar, primeiro,
a feitura dos cálculos da execução (incluídos a correção monetária e os juros),
para, só depois disso, autorizar a liberação total ou parcial do valor depositado,
em benefício do empregado-credor.”
Nos termos do § 1 o do art. 899 da CLT, sendo a condenação de valor até 10
(dez) vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o
recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância.
Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da
importância do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.
Conforme a redação do citado dispositivo legal, somente haverá a exigência
do depósito recursal se houver condenação, total ou parcial, em pecúnia, ainda que
indeterminado o valor.
Somente o empregador realizará o depósito recursal. O empregado, ainda que
condenado em eventual reconvenção, ou sendo este reclamado em demanda trabalhista
proposta pelo empregador, não realizará o depósito, uma vez que a exigência do
depósito recursal é uma das exteriorizações do protecionismo processual em favor
do empregado na Justiça do Trabalho.
No mesmo sentido, é a visão de Júlio César Bebber (71) :
“O depósito recursal é exigido apenas do empregador. Essa unilateralidade
da exigência decorre da influência, na órbita processual, do princípio da
hipossuficiência do trabalhador, que informa o direito material.”
Nesse contexto, cumpre destacar as seguintes ementas:
“Deserção — Ausência de depósito — Condenação em honorários periciais. A condenação
do empregado ao pagamento de honorários periciais não implica obrigação de efetuar depósito
a fim de garantir a condenação. O art. 899 da CLT, que se refere aos depósitos recursais,
(70) Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 188.
(71) Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 130.
900 Mauro Schiavi