Manual de Direito Processual do Trabalho

Inegavelmente, o depósito recursal é um pressuposto objetivo do recurso,
pois está atrelado aos requisitos externos do direito de recorrer que a parte deve
preencher para o seu recurso ser admitido. Como visto, trata-se de um depósito
que deve ser realizado na conta vinculada do reclamante junto ao FGTS (§ 4 o , do
art. 899, da CLT) em valor fixado pela Lei.
O depósito recursal, no nosso sentir, tem natureza jurídica híbrida, pois,
além de ser um pressuposto recursal objetivo, que, se não preenchido, importará a
deserção do recurso, é uma garantia de futura execução por quantia certa. Não se
trata de taxa judiciária, pois não está vinculado a um serviço específico do Poder
Judiciário, e sim de um requisito para o conhecimento do recurso e uma garantia
de futura execução.
Entretanto, a Instrução Normativa n. 03/93 do TST atribui natureza de garantia
de futura execução por quantia ao depósito recursal. No aspecto, cumpre destacar
as seguintes ementas:
“Depósito recursal — Natureza jurídica — Constitucionalidade. O depósito recursal,
previsto no art. 899 da CLT, não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia
do juízo recursal, visando assegurar, pelo menos parcialmente a execução. Assim, não há
inconstitucionalidade nessa exigência que tem por escopo disciplinar o devido processo
legal trabalhista. Demais disso a própria Constituição não veda sua fixação. Depósito recursal
— Isenção — Falta de prova da miserabilidade jurídica. Não havendo nos autos prova
inequívoca da falta de condições da reclamada para efetuar Depósito recursal, o despacho
que denegou seguimento ao RO por deserção deve ser mantido. Agravo de Instrumento
conhecido e improvido.” (TRT – 18 a R. – TP – Ac. n. 3.631/96 - rel a Juíza Ialba-Luza Guimarães
de Mello – DJGO 15.10.96 – p. 60)
“Recurso de revista — Deserção — Agravo de petição — Penhora efetuada — Ausência
de depósito recursal. A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo. Na hipótese
sub judice essa garantia foi assegurada pela penhora. A negativa de seguimento ao agravo
de petição que reunia condições de admissibilidade importa em violação aos princípios
da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5 o , II e LV, da Constituição
Federal, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial
n. 189/SDI, verbis: Depósito recursal. Agravo de petição. IN TST n. 3/93. (Inserido em
8.11.00) Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de
qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5 o da CF/88. Havendo, porém, elevação
do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Recurso conhecido e
provido.” (TST – 2 a T. – RR n. 722.561/2001-6 – rel. Renato de L. Paiva – DJ 22.3.05 – p. 729)
(RDT n. 04 – Abril de 2005)
Como bem assevera Wagner D. Giglio (69) : “a imposição do depósito recursal
visa a coibir os recursos protelatórios, a par de assegurar a satisfação do julgado,
pelo menos parcialmente, pois o levantamento do depósito em favor do vencedor
será ordenado de imediato, por simples despacho do juiz, após a ciência do trânsito
em julgado da decisão (CLT, art. 899, § 1 o , in fine).”
O § 1 o do art. 899 da CLT determina que, uma vez transitada em julgado a decisão
que condenou o reclamado a pagar parcelas pecuniárias ao reclamante, o Juiz do
(69) Direito processual do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 450.
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