Manual de Direito Processual do Trabalho

De outro lado, o devido processo legal deve ser adequado às necessidades atuais
da sociedade e também às necessidades do processo do trabalho, considerando-se
a dificuldade de acesso à justiça do trabalhador, a necessidade de celeridade na
tramitação do processo e a justiça do procedimento.
Na atualidade, não deve o Juiz do Trabalho apegar-se ao formalismo processual
e também insistir em formalidades já superadas pela praxe e pela tecnologia. O
formalismo do processo deve ser adaptado não só às necessidades da tutela da pretensão
posta em juízo, mas também da justiça da decisão. Por isso, o formalismo processual
deve sempre ser valorado e interpretado, e não aplicado de forma literal.
A moderna doutrina, hoje, defende não apenas o chamado devido processo
legal formal, dirigido ao processo em si, impondo ao juiz condutor do processo
observar os princípios processuais; mas um devido processo legal substancial, que,
observando os mandamentos constitucionais, seja capaz de materializar, de forma
justa, razoável e célere os direitos postulados em juízo, utilizando o princípio da
proporcionalidade, evitando arbitrariedades do poder público.
Como bem adverte Paulo Henrique dos Santos Lucon:
“O devido processo legal substancial diz respeito à limitação ao exercício
do poder e autoriza ao julgador questionar a razoabilidade de determinada
lei e a justiça das decisões estatais, estabelecendo o controle material da
constitucionalidade e da proporcionalidade. Aliás, a fundamentação do
princípio da proporcionalidade, no nosso sistema, é realizada pelo princípio
constitucional expresso do devido processo legal. Importa aqui a sua
ênfase substantiva, em que há a preocupação com a igual proteção dos
direitos do homem e os interesses da comunidade quando confrontados
[...] Por esse novo prisma, a cláusula do devido processo legal atinge
não só a forma, mas a substância do ato, pois existe a preocupação de se
conceder a tutela jurisdicional adequada que satisfaça os órgãos jurisdicionais
e, mais ainda, a própria sociedade. Essa representa a convergência
de todos os demais princípios e garantias, atingindo não só os atos dos
órgãos jurisdicionais, mas também os atos legislativos e da administração;
refere-se, portanto, ao controle da razoabilidade dos atos estatais.” (94)
No aspecto, vale transcrever a seguinte ementa, oriunda do Supremo Tribunal
Federal:
“Defesa. Devido processo legal. Inciso LV do rol das garantias constitucionais. Exame.
Legislação comum. A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido
processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese no
sentido de que a violência à Carta política da República, suficiente a ensejar o conhecimento
de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal
Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que
(94) Devido processo legal substancial. In: DIDIER JUNIOR, Fredie (Org.). Leituras complementares de processo
civil. 6. ed. Salvador: JusPODIVM, 2008. p. 15-30.
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