Manual de Direito Processual do Trabalho

apesar de a sentença ter sido reformada, com a consequente declaração da improcedência
dos pleitos do autor, a tese de cerceamento de defesa não pode ser examinada por esta
Corte Superior, ante a ausência de apreciação do tema, pelo Tribunal a quo. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST – RR-6540-82.2002.5.04.0026,
relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 4.11.2009, 7 a Turma, Data de
Publicação: DEJT 27.11.2009).
Não terá interesse em recorrer a parte que aceita a decisão expressa ou tacitamente.
Nesse sentido, dispõe o art. 1.000 do CPC, que resta aplicável ao Processo
do Trabalho, por força do art. 769 da CLT:
“A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato
incompatível com a vontade de recorrer.”
A aceitação expressa se dá por termo nos autos. A aceitação tácita se configura
quando a parte vencida pratica atos inequívocos que são incompatíveis com a vontade
de recorrer. No processo do trabalho, são exemplos de aceitação tácita da decisão:
a) o pagamento da condenação; b) a reintegração do empregado espontaneamente,
quando não concedida antecipação de tutela na sentença.
Outrossim, a parte pode expressamente renunciar ao direito de recorrer,
independentemente de aceitação da parte contrária, conforme dispõe o art. 999 do
CPC, in verbis:
“A renúncia ao direito de recorrer independente da aceitação da outra parte.”
1.6.2. Pressupostos recursais extrínsecos
1.6.2.1. Preparo
O preparo significa o pagamento das taxas e despesas processuais para o recurso
poder ser conhecido. A doutrina também tem incluído o depósito recursal como
integrante do preparo, embora este não tenha natureza jurídica de taxa judiciária.
O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2 o , da CLT), sendo um
requisito essencial. O valor da condenação para efeito de custas não se confunde
com o valor da causa, pois o valor da condenação tem por base o somatório dos
benefícios patrimoniais obtidos pelo autor no processo.
A parte beneficiária da Justiça gratuita não pagará custas para recorrer.
As custas no recurso são pagas da seguinte forma:
a) procedência ou procedência em parte: pelo reclamado, que deve comprovar
o recolhimento quando da interposição do recurso. Nesta hipótese, o reclamante
não paga custas;
b) improcedência: o reclamante deve pagar as custas para recorrer, salvo se
beneficiário de Justiça gratuita;
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