Manual de Direito Processual do Trabalho

suas alegações. Argumenta o ilustre jurista (67) : “o objetivo do recurso adesivo, no
caso, seria obter, do tribunal, um pronunciamento de nulidade da sentença, por
restrição ao direito de defesa, cuja consequência estaria no retorno dos autos ao juízo
de primeiro grau, a fim de permitir que a parte possa produzir a prova pretendida.
O interesse desta é, pois, concreto e reside na necessidade de obter não somente
uma sentença favorável, mas estribada em prova robusta.”
Acolhendo este último entendimento, destacam-se as seguintes ementas da
mais alta Corte Trabalhista do Brasil, in verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DEFERIDAS
PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTER-
POSTO PELA RECLAMADA. RECLAMANTE NÃO SE INSURGIU CONTRA O INDEFE-
RIMENTO DA OITIVA DE SUAS TESTEMUNHAS, POR MEIO DE RECURSO ADESIVO.
PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO
DE DEFESA. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada
para excluir da condenação horas extras e intervalares, por considerar válidos
os cartões de ponto sem assinatura e pela ausência da produção de prova pelo reclamante
para desconstituir os referidos registros por ele impugnados. Acerca do indeferimento da
oitiva de testemunhas, o Regional adotou o entendimento de que, mesmo tendo a decisão
proferida pelo Juízo de primeiro grau (deferimento de horas extras) sido favorável ao
reclamante, cabia a ele manifestar seu prejuízo sobre a impossibilidade da produção da
referida prova, por meio de recurso ordinário adesivo, para se resguardar de eventual
reforma da decisão de origem, como ocorreu. Cabe destacar que, apesar do deferimento
das horas extras pleiteadas, o reclamante foi sucumbente em relação à decisão pela qual
foi indeferida a oitiva de suas testemunhas e, quanto a esse aspecto, não se insurgiu, por
meio de recurso adesivo, o que acarretou a preclusão da matéria. O fato de o Regional ter
reformado a sentença para excluir da condenação as horas extras não autoriza a reabertura
da instrução processual, sob a alegação de cerceamento de defesa, para a produção da prova
oral indeferida, sem insurgência do reclamante no momento apropriado. Desse modo, a
impossibilidade da discussão de matéria preclusa não significa desrespeito ao princípio da
igualdade de partes, como alega o reclamante, com fundamento no art. 125, inciso I, do
CPC. Por outro lado, a invocação genérica de violação do art. 5 o , inciso LV, da Constituição
Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar
o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea “c” do art. 896 da CLT, na
medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido
ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”
(AIRR-74000-66.2009.5.15.0016, relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de
Julgamento: 7.5.2014, 2 a Turma, Data de Publicação: DEJT 16.5.2014)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. Agravo a
que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que
demonstrada possível afronta ao art. 5 o , XXXV, da Constituição Federal. RECURSO DE
REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECUR-
SO ORDINÁRIO ADESIVO. Mesmo tendo obtido, em primeira instância, a procedência
dos pedidos formulados na presente ação, o autor foi sucumbente, no que se refere ao
indeferimento da oitiva de testemunhas. Pertinente, assim, a insurgência veiculada por
meio do recurso ordinário adesivo, o qual deveria ter sido analisado. Observe-se que,
(67) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 149-150.
896 Mauro Schiavi