Manual de Direito Processual do Trabalho

pretensão de defesa (art. 5 o , XXXV, da CF). Para outra vertente, a parte tem direito
de obter do Judiciário pronunciamento sobre todas as questões que postulou. Desse
modo, mesmo a parte beneficiada pela extinção do processo sem resolução de mérito
poderá recorrer para buscar uma decisão de improcedência da pretensão do autor.
Pensamos que estão corretos os que pensam que a parte tem interesse processual
ao recorrer para buscar um pronunciamento de mérito, pois, em caso de extinção
do processo sem resolução de mérito, a pretensão poderá ser renovada em outro
processo, tendo a parte ora beneficiada pela extinção de responder a outro processo.
De outro lado, a possibilidade de recurso nessa situação atende aos princípios da
efetividade e da economia processual, pacificando o conflito, evitando que o litígio
se perpetue.
Nesse sentido, é a visão de Júlio César Bebber (64) :
“A extinção do processo sem resolução de mérito é, portanto, menos
do que a extinção do processo com resolução de mérito, o que permite
que o pedido seja renovado em outra demanda (CPC, 268; CLT, 844).
Extingindo-se o processo sem resoluçao de mérito, não obtém o réu,
portanto, o máximo que poderia dele extrair, que é o julgamento de improcedência.
Assim, tem interesse recursal para obtê-lo, garantindo-se a
coisa julgada material.”
Parte da doutrina, como o próprio Bebber, excepciona a hipótese de o reclamado
ter invocado em defesa preliminar objetivando a extinção do processo sem resolução
de mérito, e o juiz tê-la acolhido. Nesse caso, pode ser sustentada a hipótese de preclusão
lógica, pois se o objetivo do reclamado era extinguir o processo, e foi obtido,
ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência.
Em que pesem as razões mencionadas, se o réu arguir preliminar e também o
mérito, buscando improcedência, pensamos existir o interesse processual no recurso,
buscando decisão meritória, já que não obteve tudo que o processo lhe poderia dar.
Além disso, pelo princípio da eventualidade da defesa, o réu deve invocar no corpo
da contestação toda a matéria de defesa, tanto contra o processo como de mérito,
nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil.
Questão mais complexa: se houver improcedência total dos pedidos, o reclamado
poderá recorrer?
À primeira vista, parece causar espécie sustentar a possibilidade de a parte vencedora
no processo poder recorrer quando a decisão de mérito foi de improcedência.
Não obstante, pensamos que hipóteses há em que a parte foi vencedora, mas
não pôde praticar todos os atos processuais necessários para que a decisão não
corra o risco de ser alterada em eventual recurso. Como exemplo: os pedidos do
(64) Recursos no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 113.
894 Mauro Schiavi