Manual de Direito Processual do Trabalho

tenha figurado como parte no processo, por tratar-se de advogado da Executada, deve-se
considerá-lo como terceiro prejudicado pela decisão no agravo de petição, nos termos do
art. 499 do CPC, uma vez que condenada solidariamente a Empresa-Executada para pagar
multa por litigância de má-fé.” (TST – RR 695622 – 4 a T. – rel. Min. Ives Gandra Martins
Filho – DJU 22.11.2002).
1.6.1.3. Interesse recursal
Ensina Amauri Mascaro Nascimento (61) : “Interesse de recorrer é a relação
necessária entre o bem jurídico indeferido e o benefício em tese que o recorrente
teria com o deferimento.”
A doutrina tem fixado o critério da sucumbência a legitimar o interesse recursal.
A sucumbência é o não atendimento, total ou parcial, da pretensão posta em juízo,
ou seja: a improcedência total ou parcial dos pedidos elencados na inicial (62) ou
em eventual reconvenção.
Nesse sentido, cumpre destacar a seguinte ementa:
“Ausência de interesse recursal. Falta ao recorrente interesse recursal se o pleito objeto do
apelo foi integralmente acolhido pela sentença revisanda.” (TRT – 5 a R. – 1 a T. – rel a Des a Vânia
Chaves – 5.10.09 – Processo RO n. 305/2008.431.05.00-0) (RDT n. 10 – outubro de 2009)
Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ou réu) não obtém
todos os benefícios que pretendia no processo, ou seja, de alguma forma foram sucumbentes,
pois perderam algo no processo. Como define de forma precisa Carlos
Alberto Begalles (63) : “Para ter interesse em recorrer, a parte precisa estar vencida
no processo em algum dos seus requerimentos, não servindo a sucumbência como
critério para saber se a parte pode recorrer ou não.”
Nesse sentido, vale transcrever a seguinte ementa:
“Existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe
melhoria na situação do recorrente, em relação ao recurso. Não se justifica o recurso se
se pretende, apenas evitar a formação de um precedente jurisprudencial, sem qualquer
modificação no resultado prático do julgamento.” (STJ – 2 a Seção, AgRG nos ED no REsp
n. 150.312, Min. Eduardo Ribeiro, j. 23.2.2000, DJU 29.5.2000)
Discute-se na doutrina se a parte que foi beneficiada pela extinção do processo
sem resolução de mérito tem interesse recursal para interpor recurso.
A questão é complexa, pois tecnicamente não houve sucumbência, ou, se
houve, ela não está demonstrada facilmente.
Para um fragmento da doutrina, a parte não tem direito a uma decisão de mérito,
mas sim a uma resposta jurisdicional tanto para a pretensão inicial como para a
(61) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 584.
(62) Por exemplo, se o reclamante pede horas extras, FGTS e reparação por danos morais, há sucumbência
quando todos os pedidos foram rejeitados (sucumbência total), ou parte deles (sucumbência parcial).
(63) Op. cit., p. 347.
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