Manual de Direito Processual do Trabalho

Desse modo, podem recorrer no Processo do Trabalho: a) as partes do processo;
b) o Ministério Público quando atuou como parte ou oficiou como fiscal da ordem
jurídica; c) o terceiro juridicamente interessado.
As partes que figuraram no processo — reclamante, reclamado, litisconsortes,
assistentes, denunciados à lide, chamados à lide, opoentes — podem recorrer, pois
figuraram no processo na fase de conhecimento.
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para recorrer como parte
ou como fiscal da lei (custos legis), desde que tenha intervindo no processo na fase
de conhecimento.
Nesse sentido, dispõe o art. 83, VI, da LC n. 75/1993, que atribui ao Ministério
Público do Trabalho legitimidade para:
“recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processo
em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão
dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;”
Para muitos autores, com os quais concordamos, o Ministério Público não
necessita demonstrar o interesse jurídico ao recorrer, pois detém autorização legal
para recorrer como parte e como fiscal da lei, por autorização legal.
Em sentido contrário, posicionam-se José Miguel Garcia Medina e Teresa Arruda
Alvim Wambier (58) :
“Para parte da doutrina, o Ministério Público está legitimado a recorrer
porque a norma já lhe teria reconhecido, previamente, interesse em recorrer.
Pensamos diversamente, que a análise da existência da legitimidade deve
preceder à do interesse, também nos casos em que o Ministério Público
interpõe recurso, a não ser que se trata de um tipo ou modalidade de interesse
que dê base-critério ao legislador para alistar os legitimados a recorrer,
o que não nos parece seja a hipótese previsa no art. 499, § 2 o , do CPC.”
Dispõe a atual redação da OJ n. 237, da SDI-I do C. TST, in verbis:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. sociedade
de economia mista. empresa pública (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 338 da
SBDI-I)
I – O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse
patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista.
II – Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara
a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública,
após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois
é matéria de ordem pública.
Segundo a OJ n. 350 da SDI-I do TST, o Ministério Público do Trabalho pode
arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade
do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado,
a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória.
(58) Recursos e ações autônomas de impugnação. São Paulo: RT, 2008. p. 90.
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