Manual de Direito Processual do Trabalho

Adotando a classificação do professor Nery Júnior, podemos subdividir os
pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma:
a) extrínsecos: regularidade formal, tempestividade; inexistência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito de recorrer;
b) intrínsecos: cabimento, legitimação para recorrer e interesse recursal.
1.6.1. Pressupostos recursais intrínsecos
1.6.1.1. Cabimento (55)
Os recursos devem ser cabíveis à decisão a ser impugnada. Primeiramente,
o ato judicial deve ser recorrível, ou seja, ser passível de impugnação por medida
recursal. De outro lado, o recurso deve ser adequado a impugnar a decisão. Se a
parte interpuser o recurso incorreto para a decisão, ele não será conhecido, salvo
as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade. Conforme destaca Nelson
Nery Junior (56) , a recorribilidade e a adequação precisam andar parelhas, pois se,
por exemplo, contra a sentença se interpuser o agravo, não se terá preenchido o
pressuposto do cabimento, ocasionando o não conhecimento do recurso.
Como bem adverte Renato Saraiva (57) , caso a decisão judicial não seja passível de
impugnação via recurso (como ocorre em relação aos despachos de mero expediente ou
relativamente às decisões interlocutórias), o recurso não será conhecido em face
da ausência desse pressuposto.
1.6.1.2. Legitimidade
A legitimidade recursal é a pertinência subjetiva para recorrer, ou seja, quais
pessoas podem interpor recurso no processo.
Na esfera recursal, não se aplica a teoria da asserção, uma vez que a lei processual
determina, de forma taxativa, quem pode recorrer.
A CLT não disciplina a questão. Desse modo, resta aplicável ao Processo do
Trabalho (art. 769 da CLT) o disposto no art. 996 do CPC, in verbis:
“O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério
Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação
jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa
discutir em juízo como substituto processual.”
(55) Alguns autores classificam o cabimento como pressuposto objetivo do recurso, pois é a Lei que disciplina
as hipóteses de cabimento dos recursos, ou seja, quais decisões podem ser recorríveis.
(56) Op. cit., p. 275.
(57) SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 4. ed. São Paulo: Método, 2007. p. 458.
890 Mauro Schiavi