Manual de Direito Processual do Trabalho

1.6. Pressupostos recursais
Ensina José Augusto Rodrigues Pinto (52) :
“Pressuposto, em seu sentido comum, é adjetivo qualificado de algo
que se conjectura fazer. No direito passa a ter significado substantivo de
‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro’. Neste último
sentido, exato, restrito, devem ser compreendidos pressupostos recursais
em qualquer sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que
todo recurso tem seu processamento e seu conhecimento invariavelmente
sujeitos ao exame de atendimento de antecedentes imediatos sem os quais
a interposição se torna inoperante.”
Os pressupostos recursais também são denominados pela doutrina como
requisitos de admissibilidade dos recursos, pois constituem requisitos prévios que
o recorrente deve preencher para que seu recurso seja conhecido e julgado pelo
Tribunal. Como bem adverte Nelson Nery Junior (53) , esses requisitos não têm o
condão de influir no mérito do recurso, razão pela qual não se classificam como
questões prejudiciais.
Trata-se, em verdade, de pressupostos processuais de validade e desenvolvimento
do recurso e também requisitos de viabilidade da pretensão recursal. São,
por isso, pressupostos processuais e condições da ação na esfera recursal.
Os pressupostos processuais são apreciados, provisoriamente, pelo órgão do
qual se recorre o juízo a quo, não obstante, compete ao órgão ad quem: para o qual se
recorre à competência de decidir de forma definitiva sobre a admissibilidade do recurso.
Segundo classificação da melhor doutrina, os pressupostos processuais se
dividem em: intrínsecos e extrínsecos. Há ainda, os que clasificam os pressupostos
em objetivos e subjetivos. Os objetivos ligados ao próprio recurso, e os subjetivos,
ligados à pessoa do recorrente.
Ensina Nelson Nery Junior (54) : “Os pressupostos intrínsecos são aqueles que
dizem respeito à decisão recorrida em si mesma considerada. Para serem aferidos,
leva-se em consideração o conteúdo e a forma da decisão impugnada. De tal modo
que, para proferir-se o juízo de admissibilidade, toma-se o fato judicial impugnado
no momento e da maneira como foi prolatado. São eles o cabimento, a legitimação
para recorrer e interesse em recorrer [...]. Os pressupostos extrínsecos respeitam aos
fatores externos à decisão judicial que se pretende impugnar, sendo normalmente
posteriores a ela. Nesse sentido, para serem aferidos não são relevantes os dados
que compõem o conteúdo da decisão recorrida, mas sim fatos a ela supervenientes.
Deles fazem parte a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato
impeditivo ou modificativo do direito de recorrer e o preparo.”
(52) RODRIGUES PINTO, José Augusto. Manual dos recursos nos dissídios do trabalho. São Paulo: LTr, 2006. p. 99.
(53) NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 254.
(54) Op. cit., p. 273-274.
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