Manual de Direito Processual do Trabalho

Conforme sustenta Nelson Nery Junior (91) , “o primeiro ordenamento que
teria feito menção a esse princípio foi a Magna Charta de João Sem-Terra, do ano
de 1215, quando se referiu à law of the landa (art. 39), sem, ainda, ter mencionado
expressamente a locução devido processo legal. O termo hoje consagrado, due process
of law, foi utilizado somente em lei inglesa de 1354, baixada no reinado de Eduardo
III. [...] Embora a Magna Charta fosse instrumento de acentuado e deliberado
reacionarismo, criado como uma espécie de garantia dos nobres contra os abusos
da coroa inglesa, continha exemplos de institutos originais e eficazes do ponto de
vista jurídico, que até hoje têm provocado a admiração dos estudiosos da história
do direito e historiografia do direito constitucional.”
O devido processo legal consiste no direito que tem o cidadão de ser processado
por regras já existentes e que sejam devidamente observadas pelo Judiciário.
Como sustenta com propriedade Nelson Nery Junior (92) :
“Trata-se do postulado fundamental do direito (gênero), do qual derivam
todos os outros primeiros (espécies). Genericamente a cláusula due process
se manifesta pela proteção à vida-liberdade-propriedade em sentido amplo.”
Pelo princípio do devido processo legal, ao cidadão deve ser concedido um
conjunto prévio de regras processuais, previstas na lei, a fim de que ele possa postular
sua pretensão em juízo e o réu possa apresentar seu direito de defesa, valendo-se
dos instrumentos processuais previstos em lei, não podendo ser surpreendido pela
arbitrariedade do julgador.
Do princípio do devido processo legal, derivam, praticamente, todos os princípios
constitucionais do processo, como da igualdade, juiz natural, motivação das
decisões, vedação das provas obtidas por meios ilícitos etc.
Como bem adverte Nelson Nery Junior (93) : “Em nosso parecer, bastaria a
norma constitucional haver adotado o princípio do due process of law para que daí
decorram todas as consequências processuais que garantam aos litigantes o direito
a um processo e a uma sentença justa. É, por assim dizer, o gênero do qual todos
os demais princípios constitucionais do processo são espécies.”
Tanto o processo civil como o processo do trabalho devem ser lidos e interpretados
à luz do presente princípio. Entretanto, ele não é estático, uma vez que deve
ser interpretado e aplicado, considerando-se a unidade sistêmica da Constituição
Federal, em compasso com os princípios do acesso à justiça, efetividade e duração
razoável. Por isso, não pode o intérprete apegar-se apenas à previsibilidade das regras
processuais, e sua previsão em lei, mas considerar também o resultado prático que
elas propiciam e, inclusive, a razoabilidade temporal na tramitação do processo.
(91) NERY JUNIOR, Nelson. Princípios de processo civil na Constituição Federal. 8. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 61.
(92) NERY JUNIOR, Nelson. Constituição Federal comentada. São Paulo: RT, 2006. p. 134.
(93) NERY JUNIOR, Nelson. Princípios de processo civil na Constituição Federal. 8. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 60.
88 Mauro Schiavi