Manual de Direito Processual do Trabalho

No aspecto, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou a questão por meio da
Súmula n. 356, in verbis:
“Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo (Res. n. 75/1997, DJ 19.12.1997). O
art. 2 o , § 4 o , da Lei n. 5.584, de 26.6.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a
fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.”
O valor da alçada é aferido quando da data da propositura da reclamação e
também não se confunde com o valor da condenação. Nesse sentido, bem adverte
Tostes Malta (48) : “O valor que se considera para efeito do cabimento de recurso é
o da data do ajuizamento da reclamação, segundo as Súmulas ns. 50 do STF e 71
do TST. Para caber recurso, é preciso que a demanda, na data do seu ajuizamento,
corresponda a mais do que o dobro do salário mínimo em vigor nesse dia.”
Quanto à questão do recurso cabível em face da sentença proferida no dissídio
de alçada com violação da Constituição Federal, há certa divergência na doutrina e
jurisprudência. Alguns sustentam a possibilidade de cabimento, primeiramente, do
recurso ordinário, posteriormente, do recurso de revista e, ainda, do recurso extraordinário
para o Supremo Tribunal Federal, uma vez que primeiro a questão deve
ser solucionada na Justiça do Trabalho e, depois, pelo Supremo Tribunal Federal.
Outros defendem a possibilidade apenas do Recurso Extraordinário, por se tratar de
um processo decidido em instância única, nos termos do art. 102, III, a, da CF (49) .
De nossa parte, a razão está com os que pensam não ser cabível recurso em face
das sentenças proferidas em dissídio de alçada, apenas o recurso extraordinário em caso
de matéria constitucional, uma vez que é decidido em instância única (art. 102, III, a,
da CF). Portanto, não desafia a interposição de recursos de natureza ordinária, uma
vez que o § 2 o do art. 4 o da Lei n. 5.584/70 destaca que, salvo matéria constitucional,
nenhum recurso será cabível. O cabimento dos recursos ordinário e de revista seria
incompatível com a simplicidade e celeridade do rito sumário.
Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas:
“Dissídio de alçada — Recurso ordinário — Matéria infraconstitucional — Não cabimento.
Não cabe recurso ordinário de decisão proferida em dissídio de alçada exclusiva do Juízo de
primeiro grau. Aplicação do § 4 o do art. 2 o da Lei n. 5.584/70 e inteligência das Súmulas
ns. 71 e 356 do TST. Recurso ordinário de que não se conhece.” (TRT 9 a R. – 4 a T. – rel.
Des. Luiz Celso Napp – 24.11.2009 – Processo n. 2215/2009.024.09.00-2) (RDT n. 12 –
dezembro de 2009)
“Limitação da decisão à primeira instância em face da alçada – Súmula n. 356 do C. TST.
A Lei n. 5.584/70 estabelece que, se o valor da causa for inferior a dois salários mínimos,
a ação não está sujeita à apreciação de instância revisora, salvo se tratar de matéria constitucional,
quando caberá recurso diretamente para o Supremo Tribunal Federal. Assim, não
(48) TOSTES MALTA, Christovão Piragibe. Prática do processo trabalhista. 34. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 425.
(49) Art. 102, III, a, da CF: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe: [...] III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última
instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição.”
886 Mauro Schiavi