Manual de Direito Processual do Trabalho

O entendimento que prevaleceu na jurisprudência, a nosso ver, acertadamente,
foi pela constitucionalidade do referido dispositivo legal. Primeiro, porque o duplo
grau de jurisdição não tem assento constitucional, segundo, porque, para fins
processuais, é possível fixar o salário mínimo como padrão de referência, pois a
vedação de utilização do salário mínimo prevista no art. 7 o , IV, da CF, objetivou a
não vinculação como padrão de correção monetária.
Como bem destaca Aguimar Martins Peixoto (46) , o § 4 o do art. 2 o , da Lei n. 5.584/70,
foi recepcionado pelo art. 7 o , IV, da CF, pois o legislador constituinte, ao editar essa
norma, teve em mente apenas o propósito de obter a descaracterização do salário
mínimo como fator de correção monetária, coibindo, assim, as repercussões inflacionárias
que soem acontecer toda vez que há majoração deste.
Nesse sentido, as seguintes ementas:
“Alçada. A Carta Magna de 1988, no art. 7 o , item IV, vedou a vinculação do salário mínimo
apenas para fins que impliquem seja afetada a política econômica adotada pelo Brasil no
que tange, especialmente, ao combate à inflação. Relativamente ao princípio do “devido
processo legal”, não se pode ter por contrariado pelo estabelecimento de “alçada recursal”,
instituto muito conhecido e adotado em vários países e que, como sabido, não impede
o direito de defesa (processo de conhecimento), mas apenas, o de revisão da decisão de
primeiro grau. Recurso de revista desprovido.” (TST – RR 111.885/94.9 – Ac. 3.571/95 –
28.6.95 – rel. Min. Manoel Mendes Freitas (47) )
“Recurso de revista — Conhecimento — Alçada — Vinculação ao salário mínimo. Subsiste
o processo de alçada sob a égide da Constituição Federal de 1988, cujos arts. 5 o , incisos LV,
e 7 o , IV, não revogaram o art. 2 o , § 4 o , da Lei n. 5.584/70. Decisão recorrida em consonância
com a iterativa, atual e notória jurisprudência da SDI, do TST. Recurso de revista não conhecido.”
(TST – 1 a T. – Ac. n. 13005/97 – rel. Min. João Oreste Dalazen – DJ 6.3.98 – p. 270)
“Recurso de revista — Alçada — Vínculo empregatício — Irredutibilidade salarial — Direito
adquirido — Matérias constitucionais (arguição da violação do art. 7 o , IV, da Constituição
Federal e 9 o , 442, 443 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho). “Diz-se prequestionada
a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a
respeito ...” (Enunciado/TST n. 297). Por outro lado, não vislumbro afronta à literalidade
do art. 2 o , §§ 3 o e 4 o , da Lei n. 5.584/70, como exige a alínea c, do art. 896 da Consolidação
das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98. É que o Tribunal
Regional, ao verificar que o valor da causa não correspondia ao dobro do salário mínimo
vigente à época, bem como que a discussão proposta pelas partes “não versam, nesta fase
processual, sobre matéria de cunho constitucional”, deu a exata subsunção da descrição
dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Por fim, não prospera a
alegação de divergência jurisprudencial, na medida em que o entendimento pacificado
por esta Corte, por intermédio do Enunciado n. 356, é o de que “O art. 2 o , § 4 o da Lei n.
5.584/70 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação
do valor da alçada com base no salário mínimo.” Recurso de revista não conhecido.” (TST
– 2 a T. – RR n. 643.220.2000-3 – rel. Renato de L. Paiva – DJ 30.4.04 – p. 900) ( RDT n.
5 – Maio de 2004)
(46) PEIXOTO, Aguimar Martins. Dissídios de alçada. In: Suplemento LTr n. 114/96. São Paulo: LTr, 1996. p. 654.
(47) In: Revista LTr n. 59-10/1421.
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