Manual de Direito Processual do Trabalho

Não obstante, pensamos que, diante da clareza do art. 893, § 1 o , da CLT, não há
necessidade de a parte fazer lançar os protestos na ata de audiência ou em qualquer
outra peça processual para poder questionar o merecimento da decisão interlocutória
no recurso ante a decisão principal, uma vez que a própria lei determina que
o merecimento das decisões interlocutórias será apreciado quando do julgamento do
recurso da decisão definitiva. Portanto, o momento de se impugnarem as decisões interlocutórias
é no recurso cabível diante da decisão definitiva, independentemente
de manifestação de qualquer irresignação anterior.
Nesse sentido, concordamos com a posição de Cléber Lúcio de Almeida, quando
assevera (43) :
“Proferida decisão interlocutória, a parte está dispensada de registrar
protesto para evitar a preclusão da oportunidade de atacar o seu mérito.
A preclusão pressupõe falta de manifestação no momento oportuno e o
momento oportuno para impugnar a decisão interlocutória coincide com
aquele que é próprio para a impugnação da decisão definitiva.”
Diante da inexistência de remédio específico, no Processo do Trabalho, para
se impugnar as decisões interlocutórias, de imediato, a jurisprudência do TST tem
admitido o manejo do mandado de segurança para tal finalidade, quando houver
na decisão ilegalidade ou abuso de poder.
1.5.2. Dissídios de alçada (irrecorribilidade)
O chamado dissídio de alçada ou rito sumário está previsto na Lei n. 5.584/70,
art. 2 o , § 3 o(44) , aplicável para as causas cujo valor não exceda dois salários mínimos.
Diz o art. 2 o , § 4 o , da Lei n. 5.584/70:
“Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças
proferidas nos dissídios de alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para
esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação.”
Pode-se questionar a constitucionalidade do referido dispositivo legal em razão
da disposição do art. 7 o , IV, da CF (45) , que veda a vinculação do salário mínimo
para qualquer fim.
Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“Alçada. Art. 7 o , IV, da Constituição da República. A partir da promulgação da atual Carta
Magna admite-se recurso ordinário contra decisões em que o valor da causa não excede
a duas vezes o salário mínimo vigente.” (TST, 4 a T. – RR n. 97.273/93.5 – rel. Min. Almir
Pazzianotto – DJU 17.2.95 – p. 3.007)
(43) ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 679.
(44) Diz o art. 2 o , § 3 o , da Lei n. 5.584/70: “Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não
exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, será dispensável o resumo dos
depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.”
(45) Art. 7 o , IV, da CF: “Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais [...].”
884 Mauro Schiavi