Manual de Direito Processual do Trabalho

De outro lado, o reconhecimento do protesto na Justiça do Trabalho também
se dá em razão do costume, e este é fonte do direito processual do trabalho à luz
do art. 8 o da CLT e também do art. 140 do CPC.
No aspecto doutrinário, por todos, cita-se o posicionamento de Francisco
Antonio de Oliveira (41) :
“Característica dos recursos em sede trabalhista é a irrecorribilidade das
decisões interlocutórias, ficando remetida a sua discussão por ocasião de
eventual interposição de recurso quando da prolação de decisão definitiva.
Imprescindível, contudo, o oferecimento de oportunos protestos como
forma de alavancar o reexame em sede recursal. Embora a semelhança
havida com o agravo retido na esfera civil, de recurso não se trata, já
que a tipificação exige expressa previsão legal. Todavia, a necessidade
de protestos é pertinente e encontra respaldo no art. 795 da CLT, e sua
omissão resulta em inevitável preclusão.”
Parte da doutrina e o costume forense exigem que o advogado fundamente os
protestos. Nesse sentido, é a opinão de Júlio César Bebber (42) :
“A arguição de nulidade há de ser fundamentada, ainda que sucintamente.
Nenhuma válida tem os protestos genéricos. A fundamentação tem por escopo
permitir o reeexame da questão pelo juiz (uma vez que a a denúncia é
feita a ele) e limitar a devolutividade recursal. Assim, mesmo que o juiz
permita e faça registrar o protesto, deverá a parte aguardar o momento
das razões finais para fundamentá-lo. Não há direito assegurado à parte
de intervir durante a audiência para fundamentar a sua impugnação. O
procedimento legal destina momento apropriado à fala das partes (razões
finais). Na realidade diária, a questão tem se resolvido de modo tranquilo.
Os juízes têm permitido o protesto à fundamentação sucinta da alegação
de nulidade no curso da audiência, diante da sua maior praticidade.”
De nossa parte, ao contrário da praxe que adotam alguns advogados e também
da doutrina mencionada, o protesto não é fundamentado. Primeiro, porque não se
trata de agravo de instrumento na forma retida (admitir-se um recurso do Código
de Processo Civil por prática costumeira seria violar o princípio da taxatividade dos
recursos e atentar contra o princípio da oralidade). Segundo, porque a irresignação
quanto à decisão deve ser fundamentada por ocasião do recurso cabível em face
da decisão final (art. 893, § 1 o , da CLT). Portanto, a fundamentação do protesto
e da própria irresignação da parte quanto às decisões proferidas no curso da fase
de conhecimento deve se dar por ocasião da fundamentação do recurso ordinário,
como matéria preliminar ou de ordem processual.
(41) Tratado de direito processual do trabalho. Vol. II. São Paulo: LTr, 2008. p. 1.249.
(42) Recursos no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 196.
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