Manual de Direito Processual do Trabalho

ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, porquanto exige que a parte
lá passe a acompanhar o desenrolar do feito para, somente em sede de recurso
ordinário, impugnar a interlocutória, com manifestos prejuízos econômicos e jurídicos
(dificuldade de deslocamento e de produção de sua prova, além dos óbices
presumidos para exercer seus atos processuais).”
Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Decisão interlocutória — Irrecorribilidade. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho,
só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na
oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas
em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal (TST, Súmula, Enunciado n. 214).”
(TRT – 12 a R. – 2 a T. – Ac. n. 9.926/2002 – rel. Moreira Cacciari – DJSC 9.9.2002 – p. 186)
(RDT n. 10 – outubro de 2002)
Grande parte da doutrina e, também, parte significativa da jurisprudência,
têm exigido que a parte tenha feito lançar os protestos no processo ou na ata de
audiência, a fim de demonstrar sua irresignação quanto à decisão interlocutória
para que possa questionar o merecimento da decisão quando do recurso em face
da decisão definitiva.
Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“1. Nulidade — Protesto — Inexistência. Se as partes não tinham outras provas, tanto que
sob tal calor a instrução foi encerrada, sem protestos, a nulidade em nada aproveitaria a
reclamada, posto que nenhuma das partes tem mais provas a produzir. Tenho sempre dito
que na Justiça do Trabalho o respectivo processo também se subsume aos princípios de
sua utilidade e finalidade, por isso que não se pronuncia nulidade senão havendo prejuízo
e mediante provocação das partes na primeira oportunidade (CLT, arts. 794 e 795). Encerrada
a instrução processual sem qualquer reserva da reclamada consignada na audiência, não há
nulidade a ser declarada. Por outro lado, tampouco se repete o ato se se pode supri-lo (CLT,
art. 796). 2. Testemunha — Demanda com o mesmo objeto — Quando não há suspeição.
Emprestando melhor temperamento ao Enunciado n. 357/TST, precedentes há segundo os
quais “As testemunhas arroladas pelos autores que demandam contra o réu, considerado
o objeto do processo, têm interesse no desfecho desta última devendo serem tidas como
suspeitas.” (STF, RE n. 220.329-1 MT, Min. Marco Aurélio, DJU 20.4.2001); “O mundo
do Direito não pode dissociar-se do que realmente ocorre na vida prática. Se a testemunha
do reclamante move ação contra a empresa, é evidente que tem Animus contendor.” (TST,
RR-145.392/94, Min. Rider Nogueira de Brito, DJU 27.9.96). Tudo, não obstante, julgado o
processo em que a testemunha era parte, e transitada em julgado a sentença, antes mesmo da
data em que o testemunho foi prestado, desapareceu qualquer interesse pessoal que pudesse
ter a testemunha no desate desta causa.” (TRT 10 a R. – 3 a T. – RO n. 723.2003.007.10.00-0
– rel. Bertholdo Satyro – DJDF 19.3.04 – p. 35) (RDT n. 4 – Abril de 2004)
O protesto, em verdade, não existe nem na Legislação Processual Trabalhista,
tampouco na Processual Civil, entretanto, a praxe e a jurisprudência o admitem por
força de interpretação sistemática dos arts. 794 e 795 da CLT, a fim de evitar eventual
preclusão em face das nulidades, pois exige o art. 795 consolidado que as nulidades
sejam invocadas no primeiro momento em que a parte tiver de falar nos autos.
882 Mauro Schiavi