Manual de Direito Processual do Trabalho

que prossiga no julgamento do feito. Agravo de instrumento desprovido.” (TST – Processo:
AIRR 96500-37.2009.5.03.0089, Data de Julgamento: 23.3.2011, rel. Ministro Mauricio
Godinho Delgado, 6 a Turma, Data de Publicação: DEJT 1 o .4.2011)
Quanto à alínea b da Súmula n. 214 do TST, quando houver possibilidade de
interposição de recurso para o mesmo tribunal em Regimentos Internos, a decisão
interlocutória será recorrível. É o que acontece com as liminares concedidas ou denegadas
por relatores em tutelas de emergência ou em mandados de segurança ou nas
hipóteses do art. 932 do CPC. Nessas hipóteses, será cabível o Agravo Regimental.
Nesse sentido, adverte Luciano Athayde Chaves (39) :
“Se há possibilidade de, no mesmo órgão colegiado, impugnar-se a decisão
interlocutória, melhor para o desenvolvimento do processo que o tema
seja logo enfrentado pelo órgão revisor interno, evitando-se, com isso,
nova marcha processual na instância a quo (ou noutro ramo do Judiciário,
em caso de arguição de incompetência), para, muito mais adiante,
reverter-se a decisão incidente.”
No que tange à alínea c da Súmula n. 214 do C. TST, o fundamento é o art. 799,
§ 2 o , da CLT, que assim dispõe:
“Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão
do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. [...] § 2 o Das decisões sobre
exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito,
não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que
couber da decisão final.”
Em que pese não se amoldar o verbete sumular à hipótese legal, o Tribunal
Superior do Trabalho, dando interpretação corretiva ao art. 799, § 2 o , da CLT, fixou
entendimento no sentido de que, se a decisão proferida na exceção de incompetência
em razão do lugar for extintiva do processo no âmbito do Regional que a prolatou,
encaminhando o processo para Tribunal diverso, a decisão poderá ser impugnável
por meio de recurso ordinário.
Tecnicamente, não concordamos com a alínea c da Súmula n. 214, pois, efetivamente,
tal decisão não é extintiva do processo, já que ele continuará em outro
Tribunal Regional. Entretanto, tal argumento fica vencido pelo entendimento do
TST, pois a decisão é potencialmente apta a gerar grandes prejuízos ao trabalhador,
que poderá ter de se deslocar para outro estado, podendo inviabilizar, muitas vezes,
seu acesso à justiça.
Como bem adverte Luciano Athayde Chaves (40) : “[...] a experiência demonstrou
que, ainda que não terminativa na Justiça do Trabalho, a decisão declinatória de foro
para juízo trabalhista vinculado à jurisdição de outro TRT resulta em transtornos
(39) CHAVES, Luciano Athayde. Temas de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2009. p. 193.
(40) Op. cit., p. 194.
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