Manual de Direito Processual do Trabalho

mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial,
com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo
excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2 o , da CLT.”
Quanto à alínea a do referido verbete sumular, em que pese o respeito que
merece a referida Súmula, com ela não concordamos, pois, mesmo quando a decisão
do TRT contrarie Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, ela não deixa de ser
interlocutória. Além disso, desafia Recurso de Revista para o TST, provocando demora
demasiada na tramitação do Processo.
Em sentido contrário argumenta Carlos Henrique Bezerra Leite (37) : “Andou
bem o TST ao permitir a interposição imediata de recurso de decisões dos TRTs
contrárias às Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais. Trata-se de homenagem aos
princípios da economia e celeridade processuais, pois evita que o processo retorne
à Vara do Trabalho quando a decisão atacada (do TRT) esteja em desconformidade
com entendimento sumulado, reiterado, iterativo e atual do TST.”
Como bem adverte Élisson Miessa dos Santos (38) : “Registra-se, porém, que a
exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do Tribunais Regionais e
jamais das decisões das varas do trabalho, em que permanece a aplicação do princípio
da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.”
O Tribunal Superior do Trabalho tem sido cauteloso ao aplicar a alínea a da
Súmula n. 214, conforme as ementas a seguir:
“RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS E DO MINISTÉRIO PÚ-
BLICO DO TRABALHO DA 4 a REGIÃO. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO.
RECONHECIMENTO DE FRAUDE NOS PERÍODOS CONTRATUAIS NOS QUAIS O
RECLAMANTE TRABALHOU PARA O ENTE PÚBLICO POR MEIO DE CONTRATO
TEMPORÁRIO, DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DE COOPERATIVA.
DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
PARA EXAME DOS PEDIDOS. É irrecorrível de imediato a decisão interlocutória proferida
pelo TRT, nos termos da Súmula n. 214 do TST. Recursos de revista de que não se conhece.”
(TST Processo: RR – 73700-08.2005.5.04.0451, Data de Julgamento: 1 o .6.2011, rel a Min a
Kátia Magalhães Arruda, 5 a Turma, Data de Publicação: DEJT 2.9.2011)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N. 214/TST.
Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral,
só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas
quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha
qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim,
seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso,
do acórdão proferido em novo recurso ordinário. Nesse sentido, há preceito expresso no
art. 893, § 1 o , da CLT e na Súmula n. 214/TST (com exceções ali explicitadas). Nesse
contexto, não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão regional que,
reconhecendo o vínculo empregatício, determina a remessa dos autos ao Juízo a quo para
(37) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 635.
(38) Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST. 2. ed. Salvador: Jus Podivm, 2011. p. 874.
880 Mauro Schiavi