Manual de Direito Processual do Trabalho

Diz o art. 203, §§ 1 o e 2 o , do CPC:
“Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1 o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento
por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase
cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2 o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não
se enquadre no § 1 o .”
À luz do referido dispositivo legal e da melhor técnica processual, decisão
interlocutória é a proferida no curso do processo, que resolve questão incidente,
causando gravame a uma ou a ambas as partes, sem pôr fim ao processo. O que
diferencia a decisão interlocutória do despacho é a lesividade da decisão que se
encontra ausente no despacho.
Como já destacado, as decisões interlocutórias podem ter o conteúdo dos arts. 485
e 487, distinguindo-se das sentenças, no aspecto da finalidade do ato. As decisões
interlocutórias não encerram o processo ou a fase de conhecimento; já as sentenças
têm o condão de encerrar o processo ou a fase de conhecimento.
No Processo do Trabalho, serão extintivas, com suporte no art. 485 do CPC,
as decisões que excluírem um litisconsorte passivo antes da sentença final, por falta
de legitimidade, ou que rejeitar, liminarmente, a reconvenção. Terá fundamento
no art. 487 do CPC a decisão, quando pronunciar a prescrição quinquenal, ou a
nuclear em face de um dos litisconsortes, ou que conceder a tutela antecipada, ou
rejeita-lá, antes da sentença final.
O princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Processo do
Trabalho decorre do princípio da oralidade, a fim de atribuir maior agilidade ao
procedimento, bem como propiciar maior celeridade processual.
De outro lado, não é bem verdade que as decisões interlocutórias são irrecorríveis,
uma vez que não o são de imediato, mas podem ser questionadas quando do recurso
interposto da decisão final.
A jurisprudência do TST tem fixado entendimento de que, se a decisão interlocutória
dos Tribunais Regionais do Trabalho contrariarem Súmula ou Orientação
Jurisprudencial do TST, ou for terminativa do feito na Justiça do Trabalho ou encaminhar
o Processo para Tribunal diverso do que prolatou a decisão em exceção de
incompetência em razão do lugar, tal decisão, embora tenha natureza interlocutória,
poderá ser recorrível.
Nesse sentido, é a Súmula n. 214 do C. TST, in verbis:
“DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE — Na Justiça do Trabalho, nos
termos do art. 893, § 1 o , da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,
salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação
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