Manual de Direito Processual do Trabalho

então, lastreados nesses ensinamentos, que a parte não havia adquirido direito,
ao intentar a ação, a um determinado recurso, mas, quando muito, a recorrer, em
respeito ao propalado princípio, não infringido pela Lei nova, do duplo grau de
jurisdição. Em decorrência, não poderia a parte pretender, com base no Direito
anterior, que lhe estava assegurado o recurso ordinário: cabível, portanto, era de
embargos, na primeira hipótese formulada [...]. Assim sendo, o direito a um recurso
específico surge somente com o pronunciamento judicial desfavorável, e é a lei em
vigor na data da prolação da decisão que vai determinar qual o recurso cabível.”
No mesmo sentido, é a posição de Cléber Lúcio de Almeida (36) , com suporte
em Barbosa Moreira:
“A nova lei não afeta o direito ao recurso que a lei vigente na data da
publicação da decisão colocava à disposição da parte. Mas, ‘quanto ao
procedimento cabível, inclusive para o julgamento do recurso, não há
dúvidas de que se subordina, desde a respectiva entrada em vigor, às prescrições
da lei nova. Aqui, o princípio aplicável é, pura e simplesmente,
o da imediata incidência.”
A questão dos recursos e o direito intertemporal têm sido objeto de discussões
após a Emenda Constitucional n. 45/04, pois vieram para a Justiça do
Trabalho inúmeros processos referentes a indenizações por doenças e acidentes
de trabalho que estavam em curso na Justiça Estadual com o recurso pendente
de julgamento. Nesses casos, a jurisprudência trabalhista, acertadamente, vem se
posicionando no sentido de processar os recursos tendo à vista os pressupostos
e requisitos do Código de Processo Civil, que era a lei aplicável à época da interposição
dos recursos.
Diante do exposto, quanto ao direito intertemporal dos recursos, aplicam-se
as seguintes regras:
a) irretroatividade da lei nova;
b) vigência imediata da lei nova;
c) a lei vigente à época da interposição regerá o recurso, bem como os pressupostos
objetivos e subjetivos de recorribilidade;
d) o recurso será processado e julgado à luz da lei vigente à época da interposição,
salvo se a lei nova for mais benéfica ao recorrente.
1.5. Decisões irrecorríveis no Processo do Trabalho
1.5.1. Decisão interlocutória
A CLT não define o conceito de decisão interlocutória. Desse modo, por força
do art. 769 da CLT, aplica-se o conceito disciplinado no Código de Processo Civil.
(36) ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 687.
878 Mauro Schiavi