Manual de Direito Processual do Trabalho

observação da lei vigente à época da abertura do prazo recursal. Fora daí
há ofensa a direito processual adquirido e efeito retroativo da legislação.”
A jurisprudência tem admitido a aplicabilidade imediata da lei se for mais
benéfica ao recorrente, como a majoração do prazo recursal.
Dúvidas surgem quanto à lei aplicável ao processamento e julgamento do recurso
interposto sob a vigência da lei anterior. Há dois entendimentos majoritários
na doutrina, quais sejam:
a) ao processamento e julgamento do recurso será aplicável a lei nova. Nesse
sentido sustenta Manoel Antonio Teixeira Filho (34) : “Esclareça-se, contudo, que o
procedimento a ser obedecido, inclusive para o julgamento, será o estabelecido
pela nova lei, que neste caso se aplica — ato contínuo à sua vigência — aos
processos pendentes (CPC, art. 1.046, caput, segunda parte)”;
b) a lei vigente à data da interposição rege também a tramitação e julgamento
do recurso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. PREPARO. O recurso é aquele
previsto na data da sentença, mas seu procedimento está sujeito às regras
vigentes na data da respectiva interposição, inclusive a que eventualmente
tenha alterado a forma do preparo. Hipótese em que, interposto o recurso já
na vigência da Lei n. 8.950, de 1994, o respectivo preparo deveria ter sido
comprovado desde logo. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.
(STJ 2 a Seção, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N. 197.847
– PR (2000/0076786-7) RELATOR: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. DJ
12.8.2002)
De nossa parte, aplica-se, como regra geral, a lei vigente à época da interposição
para o processamento e julgamento do recurso, salvo se a lei nova for mais benéfica
ao recorrente.
O Tribunal Superior do Trabalho enfrentou a questão quando da vigência da
Lei n. 13.015/14 e se pronunciou da seguinte forma por meio do art. 1 o do ATO N.
491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014:
“A Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, aplica-se aos recursos interpostos das
decisões publicadas a partir da data de sua vigência. Parágrafo único. As normas
procedimentais da Lei n. 13.015/2014 e as que não afetarem o direito processual
adquirido de qualquer das partes aplicam-se aos recursos interpostos anteriormente
à data de sua vigência, em especial as que regem o sistema de julgamento de recursos
de revista repetitivos, o efeito interruptivo dos embargos de declaração e a afetação do
recurso de embargos ao Tribunal Pleno do TST, dada a relevância da matéria (art. 7 o )”.
Como destaca Wagner D. Giglio (35) , “ensinam os doutos que a lei processual,
como todas as leis de direito público, tem aplicação imediata, apanhando os casos
em andamento para alterar seu procedimento a partir da sua vigência. Entendemos
(34) Comentários ao Novo Código de Processo Civil: sob a prespectiva do Processo do Trabalho. São Paulo:
LTr, 2015. p. 1.362.
(35) Op. cit., p. 441-442.
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