Manual de Direito Processual do Trabalho

firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de
competência; entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no
âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação,
parecer ou súmula administrativa.
1.4. Recursos e direito intertemporal
Constituem princípios da aplicação da Lei Processual: irretroatividade da lei;
vigência imediata da lei ao processo em curso; impossibilidade de renovação das
fases processuais já ultrapassadas pela preclusão (também chamada pela doutrina
de teoria do isolamento dos atos processuais já praticados).
A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a questão da vigência da Lei
nos arts. 912 e 915, in verbis:
“Art. 912: Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas,
mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.”
“Art. 915: Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados
ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação.”
No mesmo diapasão é o art. 1.046 do CPC, que assim dispõe: “Ao entrar em
vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes,
ficando revogada a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.”
Conforme os princípios da aplicação da lei, mencionados nos arts. 912, 915
da CLT e 1.046 do CPC, os recursos são regidos pela lei vigente à época da interposição,
em razão do princípio da irretroatividade da lei. Se a parte, ao recorrer,
preencheu todos os pressupostos de admissibilidade do recurso sob a égide da Lei
antiga, ainda que a lei nova estabeleça novos requisitos e pressupostos, eles não
se aplicarão ao recurso já interposto, pois tal fase processual já está sepultada pela
preclusão consumativa.
Sustentam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (32) ao comentar
o art. 1.046 do CPC:
“Duas são as situações para a lei nova processual em matéria de recursos:
a) rege o cabimento e a admissibilidade do recurso a lei vigente à época da
prolação da decisão à qual se pretende recorrer; b) rege o procedimento
do recurso a lei vigente à época da efetiva interposição.”
No mesmo sentido argumentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart
e Daniel Mitidiero (33) :
“A lei do recurso é a lei do dia em que se tornou recorrível a decisão. A
abertura de prazo recursal dá lugar a uma situação jurídica pendente:
aguarda-se a interposição ou não do recurso. O recorrente tem direito à
(32) Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 2.235.
(33) Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: RT, 2016. p. 1.126.
876 Mauro Schiavi