Manual de Direito Processual do Trabalho

de jurisdição obrigatório, ou à remessa de ofício também denominada recurso de
ofício ou remessa obrigatória.
Como destaca Wagner D. Giglio (29) , o Decreto-lei n. 779/69 tornou obrigatório
o recurso ordinário ex officio das decisões que sejam total ou parcialmente contrárias à
União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às autarquias ou fundações
de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade
econômica (art. 1 o , V), conferindo, assim, legitimidade ao Juiz do Trabalho ou de
Direito para recorrer, nesses casos.
A remessa necessária, embora seja denominada também pela doutrina de
recurso, não tem natureza recursal, uma vez que não se busca aclarar, reformar, ou
anular a decisão. Como destaca Nelson Nery Junior (30) , trata-se de condição de eficácia
da sentença, que, embora existente e válida, somente produzirá efeitos depois de
confirmada pelo Tribunal. Não é recurso por lhe faltar: tipicidade, voluntariedade,
tempestividade, dialeticidade, legitimidade, interesse em recorrer e preparo, características
próprias dos recursos. Enquanto não reexaminada a sentença pelo tribunal, não
haverá trânsito em julgado e, consequentemente, será ela ineficaz. A interpretação
teleológica que se tem de dar à norma de proteção sob análise, aliada à sua natureza
jurídica de condição de eficácia da sentença, indica somente a sentença de mérito
como o objeto da referida proteção.
A remessa de ofício é condição de eficácia da decisão. Vale dizer: sem a apreciação
do 2 o grau de jurisdição, não há o trânsito em julgado da decisão. Como
bem destacado por Nelson Nery, somente a sentença de mérito em face da Fazenda
Pública está sujeita à remessa necessária.
Segundo entendimento fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito
translativo, pois a devolutividade de tal recurso é ampla, ou seja, não se aplica o
princípio da vedação da reformatio in pejus.
O TST sumulou a questão conforme segue a Súmula n. 303, in verbis:
“FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
I – Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência
da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não
ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quando a decisão
estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula
ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
II – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo
grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses
das alíneas a e b do inciso anterior;
III – Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual,
figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.
Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado
pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.” (Res.
n. 129/2005 – DJ 22.4.2005)
(29) Op. cit., p. 448.
(30) Op. cit., p. 813.
874 Mauro Schiavi