Manual de Direito Processual do Trabalho

instalação do ponto eletrônico, quando a sentença julgou extinta a ação sem resolução do
mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por entender não ser competente para apreciar
a pretensão, competência esta do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposição do
art. 105, II, “b”, da CF/88, não há como conhecer o apelo, posto não haver cumprido a
regra do art. 514, II, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 422 do C. TST.” (TRT/
SP – 00003999520115020023 – RO – Ac. 10 a T. – 20120345107 – rel a Sônia Aparecida
Gindro – DOE 30.3.2012)
“Não se conhece agravo de petição que não ataca os fundamentos da r. decisão recorrida. Inteligência
do art. 514, II, do CPC e da Súmula n. 422 do C. TST.” (TRT/SP – 00977005720045020065
– AP – Ac. 17 a T. – 20120263658 - rel. Orlando Apuene Bertão – DOE 16.3.2012)
“Recurso ordinário não conhecido. Alegação recursal genérica que não ataca os fundamentos
da sentença não devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria. Inteligência dos arts. 505 e
514, II do CPC e Súmula n. 422 do C.TST, por analogia.” (TRT/SP – 00011991520105020038
– RO – Ac. 15 a T. – 20120297218 – rel a Silvana Abramo Margherito Ariano – DOE 27.3.2012)
1.2.8. Irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias
O princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias,
também chamado de princípio da irrecorribilidade autônoma ou irrecorribilidade
imediata, decorre do princípio da oralidade do processo do trabalho.
O processo do trabalho é essencialmente um procedimento oral. Embora este
princípio também faça parte do direito processual comum, no processo do trabalho,
ele se acentua, com a primazia da palavra; concentração dos atos processuais em
audiência; maior interatividade ente juiz e partes; irrecorribilidade das decisões
interlocutórias; e identidade física do juiz.
A irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias tem por objetivo
imprimir maior celeridade ao processo e prestigiar a autoridade do juiz na condução
do processo, impedindo que as decisões interlocutórias, quais sejam, as que decidem
questões incidentes, causando gravame a uma ou a ambas as partes, sem encerrar
o processo, sejam irrecorríveis de imediato, podendo ser questionadas quando do
recurso cabível em face da decisão definitiva.
De outro lado, a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias está
em compasso com o sistema do processo do trabalho de imprimir maiores poderes
do juiz na condução do processo, e celeridade do procedimento (arts. 765 e 878,
ambos da CLT).
O momento de se impungar as decisões interlocutórias é por ocasião do recurso
em face da decisão final do processo.
Nesse sentido, é o art. 893, § 1 o , da CLT:
“Os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se
a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão
definitiva.”
1.3. Da remessa necessária ou recurso de ofício
Quando houver condenação em diante da Fazenda Pública, nos termos do
Decreto-lei n. 779/69 e art. 496 do CPC, o processo estará sujeito ao duplo grau
Manual de Direito Processual do Trabalho 873