Manual de Direito Processual do Trabalho

(CF, art. 5 o , LV); b) enuncia a necessidade de as razões recursais possuírem
motivação pertinente para viabilizarem o conhecimento do recurso. Vale dizer:
as razões dos recursos devem ser dialéticas, discursivas, Em outras palavras,
devem guardar simetria com a decisão impugnada (Súmulas TST n. 422).”
No Código de Processo, disciplina o presente princípio no art. 1.010, in verbis:
“A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I – os nomes e a qualificação das partes;
II – a exposição do fato e do direito;
III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV – o pedido de nova decisão.
§ 1 o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2 o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar
contrarrazões.
§ 3 o Após as formalidades previstas nos §§ 1 o e 2 o , os autos serão remetidos ao tribunal
pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”
A regra da CLT é de que os recursos devem ser interpostos por simples petição,
conforme expressão de seu art. 899.
De nossa parte, o recuso por simples petição é apenas uma petição simples,
desacompanhada das razões. Outros sustentam que o recurso por simples petição não
exonera o recorrente de apresentar as razões pelas quais fundamenta seu inconformismo.
Diante da existência do jus postulandi e da regra específica do art. 899 da
CLT, pensávamos que, no Processo do Trabalho, a sistemática geral era o recurso
desacompanhado de razões.
Após uma reflexão mais atenta, estou convencido de que o princípio da dialeticidade
é aplicável aos recursos trabalhistas, pois as razões recursais delimitam a matéria
objeto de apreciação pelo Tribunal. Além disso, possibilitam o contraditório da parte
contrária, e efetividade da jurisdição recursal.
De outro lado, o recurso por simples petição, desacompanhado de razões,
somente pode ser aplicável ao Processo do Trabalho, nos recursos de fundamentação
livre, a exemplo do recurso ordinário, e se o recorrente estiver sem advogado,
valendo-se do jus postulandi.
A jurisprudência majoritária tem aplicado o princípio da dialeticidade no
processo do trabalho, conforme se constata das seguintes ementas:
“RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTEN-
ÇA. REPETIÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Insurgindo-se
o reclamante em sede recursal com a adoção dos mesmos fundamentos expendidos na
petição inicial relativos ao pedido liminar e cabimento de mandado de segurança coletivo
em face de portarias expedidas pelo Ministro do Trabalho e Emprego que determinou a
872 Mauro Schiavi