Manual de Direito Processual do Trabalho

No mesmo sentido, é a visão de José Augusto Rodrigues Pinto (26) :
“Na vigência do CPC/39, tratava-se de regra legal (art. 809), não subscrita
pelo atual, possibilitando alimentar-se restrições à sua aceitação. No processo
trabalhista, que jamais conteve disposição a respeito, aceitava-se o
seu uso, por via supletiva autorizada no art. 769 da CLT. Hoje, mesmo
sem esta facilitação, continuamos considerando-a evidentemente compatível
com o reconhecimento da capacidade postulatória da parte leiga,
conferida pelo art. 791, que deixa extremamente vulnerável ao erro de
manipulação das técnicas processuais, das quais o enquadramento do
recurso se conta entre as mais delicadas. A aplicação da variabilidade
deve condicionar-se, naturalmente, ao exercício dentro do prazo de interposição
do recurso que substituir o interposto.”
Pensamos que, atualmente, diante da sistemática processual vigente, tanto
da CLT, que não contém regra a respeito, como do CPC de 1973, que não repetiu
o disposto no art. 809 do CPC de 1939, não existe o princípio da variabilidade no
ordenamento processual vigente, tampouco no Processo do Trabalho. Desse modo,
uma vez interposto o recurso, o recorrente consuma o ato, não podendo alterar a
medida recursal, pois estará configurada a preclusão consumativa, ainda que não
escoado o prazo recursal. Pelas mesmas razões, entendemos que, mesmo ainda em
curso o prazo recursal, o recorrente não poderá aditar o recurso interposto, tampouco
alterar as razões já expostas.
Nesse sentido, defende Wilson de Souza Campos Batalha (27) :
“O CPC/39, art. 809, assegurava à parte o direito de variar de recurso
dentro do prazo legal. Tal faculdade não mais lhe assiste. Interposto o
recurso, mesmo antes do término do prazo, operou-se a preclusão da
recorribilidade, sendo impossível alterar ou complementar recurso já
interposto. Se o vencido interpõe sucessivamente dois recursos, entende-
-se que só o primeiro deve prevalecer; o segundo não tem efeito, porque
manifestado quando preclusa a fase de recorribilidade.”
1.2.7. Dialeticidade
O princípio da dialeticidade, também chamado de princípio da discursividade,
significa a necessidade de o recorrente fundamentar seu inconformismo com a
decisão, bem como apontar os capítulos da decisão que pretende reformar. Também
possibilita que a parte contrária possa contra-arrazoar o recurso, exercendo o
contraditório e ampla defesa.
Conforme Júlio César Bebber (28) :
“O princípio da dialeticidade dos recursos: a) possui previsão legal expressa
(CPC, arts. 514, 524, 541; CLT, 899) e está amparado no princípio do contraditório
(26) Op. cit., p. 50-51.
(27) CAMPOS BATALHA, Wilson de Souza. Tratado de direito judiciário do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1985. p. 774.
(28) Recursos no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 249.
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