Manual de Direito Processual do Trabalho

Pensamos que nos recursos de natureza extraordinária, como o Recurso Especial,
o Extraordinário e o de Revista, não possa o Tribunal conhecer matérias de ofício, uma
vez que tais recursos dependem de prequestionamento da matéria, sendo, portanto,
recursos de fundamentação vinculada pelo Tribunal.
Além disso, a finalidade dos recursos de natureza extraordinária é a uniformização
da interpretação da legislação e guarda das legislações federal e constitucional.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Fungibilidade recursal — Indeferimento da inicial de mandado de segurança — Recurso
ordinário para o TST — Não conhecimento, recebimento como agravo regimental e
devolução dos autos ao TRT. Aplicando-se os termos da Orientação Jurisprudencial n.
69 desta c. SBDI-2 ao caso concreto, tem-se que o recurso ordinário interposto contra
despacho monocrático indeferitório da petição inicial do mandado de segurança, pode,
pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese
de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o
apelo como agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido.” (TST – SBDI-2 – ROMS n.
6.443/2005.000.13.00-6 – rel. Min. Renato de Lacerda Paiva – DJ 6.10.06 – p. 978) (RDT
n. 11 – novembro de 2006)
1.2.6. Variabilidade
Alguns autores sustentam a existência do princípio da variabilidade dos recursos.
Esse princípio consiste na possibilidade de o recorrente, dentro do prazo recursal,
variar o recurso interposto, ou seja, alterar a medida recursal já interposta, com a
finalidade de interpor o recurso correto para a decisão.
Ensina José Augusto Rodrigues Pinto (24) : “A noção da variabilidade se condensa
na possibilidade de troca de um recurso interposto por outro diverso e sucessivo,
que se deseja, efetivamente, utilizar.”
Esse princípio constava do Código de Processo Civil de 1939, no art. 809,
primeira parte, em que o litigante poderia variar o recurso dentro do prazo legal.
Autores há que defendem a aplicação do princípio da variabilidade no Processo
do Trabalho em razão da simplicidade do procedimento, da possibilidade do jus
postulandi da parte, da ausência de prejuízo e da instrumentalidade das formas.
Nesse sentido, defende Manoel Antonio Teixeira Filho (25) : “Não se pode ignorar que
o Processo do Trabalho é informado, dentre outros princípios, pelo da simplicidade
(tanto do processo quanto do procedimento); parece-nos, portanto, desrespeitosa
desse princípio qualquer vedação à possibilidade de a parte variar de recurso quando
ainda não esgotado o prazo para o exercício desta pretensão.”
(24) RODRIGUES PINTO, José Augusto. Manual dos recursos nos dissídios do trabalho. São Paulo: LTr, 2006.
p. 50.
(25) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: LTr, 2003.
p. 136.
870 Mauro Schiavi