Manual de Direito Processual do Trabalho

c) Interposição no prazo do recurso correto: havendo dúvida sobre qual o
recurso correto, deve a parte interpor o recurso no prazo do recurso correto.
Desse modo, se há dois prazos distintos para cada recurso, deve a parte interpor
o recurso no prazo menor entre os dois prazos possíveis.
A jurisprudência do C. TST tem acolhido o princípio da fungibilidade, conforme
a Súmula n. 421, in verbis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR
CALCADA NO ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973. I – Cabem embargos
de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art. 557
do CPC de 1973), se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não,
modificação do julgado. II – Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática,
cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face dos princípios da
fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após
a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais,
de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1 o , do CPC de 2015.
No mesmo sentido, é a OJ n. 69, da SDI-II, do TST, in verbis:
“FUNGIBILIDADE RECURSAL — INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA
OU MANDADO DE SEGURANÇA — RECURSO PARA O TST — RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. Recurso Ordinário
interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória
ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido
como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução
dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.”
1.2.5. Proibição da reformatio in pejus
O princípio da proibição da reformatio in pejus decorre do princípio do dispositivo
e também do tantum devolutum quantum appellatum, segundo o qual não
se pode agravar a situação do recorrente. Além disso, as matérias que o Tribunal
pode apreciar no recurso já foram delimitadas pelo recorrente na peça de recurso.
Pelos mesmos motivos declinados, também não é possível a reforma para
melhor ou reformatio in mellius.
Constituem exceção ao princípio da vedação da reformatio in pejus as matérias
que o Tribunal pode conhecer de ofício, como as mencionadas no art. 337 do CPC
(matérias de ordem pública).
Desse modo, ainda que não tenha sido ventilada pelo recorrente, o Tribunal pode
pronunciar de ofício a ilegitimidade passiva, falta de pressuposto processual etc.
Para parte da doutrina, a possibilidade de o Tribunal conhecer matérias de
ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso e, para outra parte, o efeito
devolutivo no aspecto vertical.
Manual de Direito Processual do Trabalho 869