Manual de Direito Processual do Trabalho

) Inexistência de erro grosseiro ou má-fé: há erro grosseiro quando a lei expressamente
disciplina o recurso e a parte interpõe outro recurso.
Nesse sentido, as seguintes ementas:
“Agravo regimental — Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como
embargos declaratórios diante da natureza diversa destes, sobretudo porque os embargos de
declaração são cabíveis contra sentença ou acórdão e o agravo regimental contra despachos
exarados em processos de sua competência, nos termos do art. 72, II, b, do Regimento
Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo regimental não conhecido.” (TST – 2 a T. –
AG-AIRR n. 2012/1997.043.15.00-7 – rel. Décio Sebastião Daidone – DJ 17.10.03 – p. 572)
(RDT n. 1 – Novembro de 2003)
“Princípio da fungibilidade — Impossibilidade de aplicação ante a existência de erro grosseiro
na interposição do recurso. É forçoso não confinar o exame do erro grosseiro ao campo
escorregadio da subjetividade, sendo necessário reportar-se a elemento objetivo a fim de
bem o conceituar. Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão do sistema
recursal contemplado na legislação processual comum e trabalhista, tanto quanto daquele
que o tenha sido no Regimento Interno dos Tribunais, de modo que não haja dúvidas ou
divergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso. Compulsando-se o art.
338, do RITST, percebe-se que o Agravo Regimental ali consagrado não é apropriado para
impugnar acórdão proferido pelo Colegiado. É que as hipóteses previstas nas alíneas do art.
338 referem-se invariavelmente a despacho prolatado monocraticamente pelas autoridades
ali enumeradas, ao passo que a decisão agravada regimentalmente acha-se consubstanciada
em acórdão da lavra da 4 a Turma. Ela, por sua vez, remete à causa decidida em última
instância por esta Corte, a indicar o flagrante descabimento do agravo regimental, pois o
seria o recurso de Embargos à SDI-1. Desse modo, olvidando deliberadamente o exame do
esgotamento do prazo recursal, é imperioso dele não conhecer nem o receber como Recurso
de embargos em razão do erro grosseiro do agravante. Agravo do qual não se conhece.”
(TST – 4 a T. – Ag. AIRR n. 686.187/2000-9 – rel. Min. Antônio José de B. Levenhagen – DJ
1 o .3.2002 – p. 936) (RDT n. 04 – abril de 2002)
“Fungibilidade recursal — Inaplicabilidade — Erro grosseiro inescusável. Verificando-se
que a parte interpõe recurso manifestamente inadmissível em face da decisão que deseja
combater, não há possibilidade de se conhecer do apelo.” (TRT – 14 a R. – 2 a T. – rel a Juíza
Arlene Regina do Couto Ramos (convocada) – DJe n. 117 – 29.6.09 – p. 23 – Processo n.
791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009)
Recentemente, a SDI-I do C. TST editou a OJ n. 142 a respeito da presente
temática:
“Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada.
Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
(Divulgada no DeJT 14.2.2012). É incabível agravo inominado (art. 557, § 1 o , do CPC)
ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado.
Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses
expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração
de erro grosseiro.”
Há má-fé quando a parte ingressa com um recurso incabível para a decisão a
fim de procrastinar o feito ou atentar contra a boa ordem processual.
868 Mauro Schiavi