Manual de Direito Processual do Trabalho

1.2.4. Fungibilidade
O princípio da fungibilidade consiste no fato de o recorrente poder interpor
um recurso, ao invés de outro, quando presentes alguns requisitos.
Tal princípio decorre do caráter instrumental do processo e do princípio do
aproveitamento dos atos processuais já praticados.
Omissa a CLT, o princípio em questão se alinha com as diretrizes básicas do
Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), máxime os princípios da informalidade,
da simplicidade e da efetividade deste ramo especializado da ciência processual.
Neste sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Princípio da fungibilidade. Art. 250 do CPC. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade
dos recursos está, atualmente, autorizada pelo art. 250 do CPC, sendo certo que, ao utilizá-
-lo, o julgador deverá estar atento à ocorrência do pressuposto objetivo da adequação,
pois, em qualquer hipótese, o instituto só pode ser invocado se houver simples erro de
nomenclatura cometido pela parte, ou seja, permite-se nominação de forma equivocada,
mas exige-se que o arrazoado recursal seja aviado de forma a atender os pressupostos
específicos do recurso adequado. 2. Agravo regimental desprovido.” (TST SBDI1 – Ac. n.
264/96 – rel. Min. Francisco Fausto – DJ 25.4.97 – p. 15.513)
Como destaca Wilson de Souza Campos Batalha (23) :
“O CPC/39, art. 810, dispunha que, salvo a hipótese de má-fé ou erro
grosseiro, a parte não seria prejudicada pela interposição de um recurso
por outro. Era o princípio da fungibilidade dos recursos. A jurisprudência
admitia a inexistência de má-fé quando o recurso equivocado fora
interposto no prazo do recurso certo [...]. Hoje, prevalece o princípio da
fungibilidade dos recursos, sobretudo porque uniformizados os prazos
de todos eles.”
Pressupostos:
a) Dúvida objetiva sobre o recurso cabível: por esta característica, a dúvida
dever ser de ordem objetiva, não bastando a dúvida subjetiva do advogado
sobre qual o recurso cabível. Há a dúvida objetiva quando há fundada discussão
tanto na doutrina como na jurisprudência sobre qual o recurso cabível para
a decisão.
Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Agravo de instrumento — Interposição contra acórdão proferido em agravo de instrumento
— Princípio da fungibilidade — Recurso inadequado. A medida cabível contra decisão da
Turma em agravo de instrumento que eventualmente apresente contradição, omissão ou
obscuridade são os embargos de declaração. Não é possível a aplicação do princípio da
fungibilidade quando ausentes seus requisitos e grosseiro for o erro. Agravo regimental não
conhecido, por incabível na espécie.” (TST – 2 a T. – AG – AIRR n. 35500/2002.900.10.00-1 – rel.
Décio S. Daidone – DJ 12.12.2003 – p. 820).
(23) CAMPOS BATALHA, Wilson de Souza. Tratado de direito judiciário. 2. ed. São Paulo: LTr, 1985. p. 775.
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