Manual de Direito Processual do Trabalho

No mesmo sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE MAIS
DE UM RECURSO PELA PARTE EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO
DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não comporta conhecimento
o recurso manejado pela parte após a interposição de apelo anterior impugnando
a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa com a apresentação do
primeiro deles. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Recurso ordinário
patronal de que não se conhece.” (TRT/SP – 00019234220115020019 – RO – Ac. 14 a
T. – 20140006294 – rel. Marcos Neves)
Como bem adverte Nelson Nery Junior (21) , “o dogma da singularidade não impede
que sejam interpostos mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma
decisão judicial. Assim, vencidos recíproca e parcialmente autor e réu, cada qual
poderá interpor recurso de apelação contra a sentença, sem que isto constitua ofensa
ao princípio da singularidade. Quando o acórdão contiver parte unânime e parte
não unânime, esta última poderá ensejar a interposição de embargos infringentes,
enquanto que a parte unânime pode desafiar, em tese, recurso especial e/ou extraordinário,
todos os três interponíveis simultaneamente. Esta situação constitui exceção
do princípio da singularidade.”
Alguns autores sustentam que, no Processo do Trabalho, há decisões que podem
ensejar mais de um recurso. Nesse sentido, a opinião de Wagner D. Giglio (22) : “Existe,
contudo, a possibilidade de uma mesma decisão ensejar embargos declaratórios e
recurso, seja este ordinário, de revista, embargos de divergência ou extraordinário.
Neste caso, aguarda-se a solução dos embargos de declaração para, em seguida,
processar o outro recurso, se porventura ou inadvertência a parte apresentá-lo
concomitantemente.”
No nosso sentir, no Processo do Trabalho, se a parte opuser embargos de
declaração, deverá aguardar a decisão destes e após interpor o recurso ordinário.
Ao contrário do que pensam alguns doutrinadores, não poderá a parte interpor,
simultaneamente, embargos de declaração e o recurso ordinário e, depois do julgamento
dos embargos, ser facultada a complementação do recurso ordinário.
Nesse sentido, vale destacar a seguinte ementa:
“Recurso — Aditamento — Possibilidade. Após recorrer, sobrevindo modificação da sentença
por força do acolhimento dos embargos de declaração, a parte sucumbente tem o direito
de aditar o seu recurso, no limite daquele acréscimo, e o Tribunal o dever de examiná-lo
por inteiro; isto é, considerando as primeiras razões e as complementares (se regularmente
apresentadas), como se se tratasse de peça única, sob pena de impor ao seu julgado a mancha
de negativa da tutela jurisdicional. Recurso de embargos provido.” (TST – SBDI1 – E-RR n.
232557/95-5 – rel. João Batista B. Pereira – DJ 29.6.2001 – p. 614) (RDT 07/2001, p. 61)
(21) NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 847.
(22) Op. cit., p. 443.
866 Mauro Schiavi