Manual de Direito Processual do Trabalho

o fundamento perdeu validade. A conduta criminosa pode ser praticada tanto pelos
juízes de primeiro quanto de segundo grau. Além disso, a prevaricação e a corrupção
em segundo grau são mais eficazes, uma vez que a decisão dete juízo substitui a do
primeiro grau (CPC, 512).”
O princípio do duplo grau de jurisdição assenta-se na possibilidade de controle
dos atos jurisdicionais dos órgãos inferiores pelos órgãos judiciais superiores e
também na possibilidade de o cidadão recorrer contra um provimento jurisdicional
que lhe foi desfavorável, aperfeiçoando, com isso, as decisões do Poder Judiciário.
A doutrina ainda aponta o duplo grau de jurisdição com um requisito necessário
para a justiça das decisões.
Em sentido contrário, argumenta-se que o duplo grau de jurisdição provoca
uma demora desnecessária na tramitação do processo, propiciando, principalmente
ao devedor inadimplente, uma desculpa para não cumprir sua obrigação.
Como destacam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (15) :
“Nas hipóteses de ‘causas de maior simplicidade’ não há razão para se
insistir em duplo juízo sobre o mérito. Se o duplo grau dilata o prazo
para a prestação da tutela jurisdicional, não há dúvida que a falta de
racionalidade no uso do duplo grau — ou sua sacralização — retira do
Poder Judiciário a oportunidade de responder mais pronta e efetivamente
aos reclamos do cidadão. Além disto, em sistema que a sentença apenas
excepcionalmente pode ser executada na pendência do recurso interposto
para o segundo grau em que todas as causas devem ser submetidas à
revisão, a figura do juiz de primeiro grau perde muito em importância.
Isso porque se retira da decisão do juiz a qualidade que é inerente à verdadeira
e própria decisão, que é aquela de modificar a vida das pessoas,
conferindo tutela concreta ao direito do autor. O duplo grau tem nítida
relação com a ideia de que o juiz de primeiro grau não merece confiança
e, assim, não deve ter poder para decidir sozinho as demandas.”
Diz o art. 5 o , LV, da CF:
“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados
o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
Conforme se denota do referido dispositivo constitucional, estão assegurados
como direitos fundamentais o contraditório, a ampla defesa, bem como os meios e
recursos a ela inerentes. Diante disso, questiona-se: o duplo grau de jurisdição tem
assento constitucional?
Alguns autores respondem afirmativamente, pois o art. 5 o , LV, da Constituição,
consagra os recursos inerentes ao contraditório e, desse modo, o princípio do duplo
grau de jurisdição tem guarida constitucional.
(15) Processo de conhecimento. 6. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 491.
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