Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, é o art. 1.002 do Código de Processo Civil, in verbis:
“A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.”
Como bem adverte Cássio Scarpinella Bueno (11) , “como todos os recursos,
no direito positivo brasileiro, pressupõem o elemento volitivo, não há imposição
para que as partes e eventuais terceiros interponham das decisões que lhe são
desfavoráveis quaisquer recursos, e, caso o façam, também não existe nenhuma
obrigatoriedade de que toda a decisão, em todas as partes (capítulos) que lhes sejam
desfavoráveis, seja questionada.”
1.2. Princípios dos recursos trabalhistas
Os princípios recursais são as diretrizes básicas e os preceitos fundamentais
dos recursos trabalhistas. Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois
viola todo um sistema de normas.
Os recursos trabalhistas seguem basicamente as mesmas diretrizes dos princípios
recursais do Código de Processo e também da Constituição Federal.
De outro lado, a CLT e a legislação processual trabalhista extravagante elencam
os recursos de forma taxativa no Processo do Trabalho. Portanto, não é possível se
aplicar ao Processo do Trabalho um recurso previsto no Código de Processo Civil
ao argumento de que a Consolidação é omissa a respeito.
Sob outro enfoque, como bem adverte Wagner D. Giglio (12) , a taxatividade se
restringe, porém, somente ao arrolamento em si, dos recursos admissíveis, e não a
toda a regulamentação da matéria. Assim incidem no Processo Trabalhista as demais
normas do Código de Processo Civil referentes a recurso, para suprir omissões da
Legislação consolidada (CLT, art. 769).
1.2.1. Duplo grau de jurisdição
Como destaca Nelson Nery Junior (13) , “o princípio do duplo grau de jurisdição
tem íntima relação com a preocupação dos ordenamentos jurídicos em evitar a
possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia, em tese,
ocorrer se não estiver a decisão sujeita à revisão por outro órgão do Poder Judiciário.”
Como nos relata Júlio César Bebber (14) , “foi a Revolução Francesa que imortalizou
o princípio do duplo grau de jurisdição, com ele pretendendo possibilitar a
reforma de sentença de juízes corruptos, que eram a maioria. Este tempo passou e
(11) Curso sistematizado de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 38.
(12) GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 438.
(13) NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 37.
(14) Recursos no Processo do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 235.
860 Mauro Schiavi