Manual de Direito Processual do Trabalho

do julgamento do mérito da causa (erros de julgamento), com ampla possibilidade
de discussão do material probatório do processo. Também se destinam à obtenção de
uma decisão justa do processo.
No processo do trabalho, são de natureza ordinária os seguintes recursos:
ordinário (art. 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo
de Instrumento (art. 897, alínea b), Agravo de Petição (art. 897, alínea b, da CLT),
e o pedido de revisão (art. 2 o da Lei n. 5.584/70).
Os recursos extraordinários não se destinam à correção dos erros de procedimento
ou de julgamento, tampouco à justiça da decisão. Eles têm por objetivo a
uniformização da intepretação da legislação Constitucional e Federal no âmbito da
competência da Justiça do Trabalho.
No processo do Trabalho, são de natureza extraordinária os seguintes recursos:
recurso de revista (art. 896, da CLT) e recurso de embargos para o TST (art. 894,
da CLT e Lei n. 7.701/88).
Embora não seja um recurso trabalhista propriamente dito, o recurso extraordinário
para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF) tem natureza extraordinária e
também se destina a impugnar decisões de única ou de última instâncias proferidas
pelos Tribunais Trabalhistas.
Os recursos de fundamentação livre, como o próprio nome indica, são aqueles em
que a lei não exige que o recorrente aponte um erro ou vício específico na decissão
recorrida. Todos os tópicos da decisão podem ser livremente impugnados pelo recorrente.
Como destaca Júlio César Bebber (9) , “o mero inconformismo com a decisão,
tal qual proferida, é suficiente para o cabimento.”
No processo do trabalho, são de fundamentação livre os seguintes recursos:
ordinário (art. 895 da CLT) e agravo de petição (art. 897, alíena a, da CLT).
Já os recursos de fundamentação vinculada são aqueles em que a lei exige que
o recorrente aponte um vício específico na decisão, preencha algum pressuposto
específico de recorribilidade ou faça a impugnação de matéria específica da decisão.
Como bem adverte Bebber (10) , “nos recursos de fundamentação vinculada, o
recorrente precisa invocar o erro indicado como relevante (ou alguns deles se há
mais de um) para que o recurso caiba e precisa demonstrar-lhe a efetiva ocorrência
na espécie para que o recurso proceda.”
No processo do trabalho, são de fundamentação vinculada os seguintes recursos:
embargos de declaração (art. 897-A da CLT), recurso de revista (art. 896 da CLT)
e de embargos para o TST (art. 894 da CLT e Lei n. 7.701/88).
Quanto à extensão do inconformismo com a decisão, o recurso pode ser
parcial ou total. Será parcial quando impugnar parte da decisão, e total quando a
impugnação atacar a integralidade da decisão.
(9) Recursos no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 49.
(10) Op. cit., p. 50.
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