Manual de Direito Processual do Trabalho

Conforme as definições dos mestres Barbosa Moreira e Nery Júnior, os recursos
se destinam, dentro da mesma relação jurídico-processual, à anulação, nos casos em
que a decisão contém um vício processual, à reforma, quando visa à alteração do
mérito da decisão, ou à integração ou aclaramento, quando a prestação jurisdicional
não foi completa, ou está obscura ou contraditória.
Existem duas correntes sobre a natureza jurídica dos recursos. Uma que assevera
ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, como um meio de
impugnação dentro da própria relação jurídico-processual.
Diante da sistemática do Direito Processual Civil brasileiro, os recursos não
constituem meio de impugnação autônomo, mas sim instrumento de impugnação da
decisão dentro da mesma relação jurídico-processual em que foi prolatada a decisão,
pois pressupõe a lide pendente na qual ainda não se formou a coisa julgada.
Nesse sentido, relevante destacar as conclusões de Carlos Henrique Bezerra Leite (5) :
a) recurso constitui corolário, prolongamento, do exercício do direito de ação; b) essa
concepção é aplicável tanto no processo comum quanto no trabalhista.
No mesmo diapasão, argumenta Manoel Antonio Teixeira Filho (6) :
“O recurso, enfim, não é uma ação autônoma; é um direito subjetivo, que se
encontra implícito no direito público, também subjetivo e constitucional,
que é o de ação. Está certa a doutrina quando, sob outro ângulo óptico,
vê no recurso um ônus processual, visto que, em verdade, para que a
parte obtenha a desejada reforma ou anulação de decisão desfavorável, há
necessidade de que tome a iniciativa de exercer a pretensão recursória; se
não o fizer, a sua sujeição à coisa julgada, como qualidade da sentença,
será inevitável, ressalvada a hipótese de remessa obrigatória, quando for
o caso (Decreto-lei n. 779/69).”
De outro lado, os recursos constituem também uma forma de controle dos
atos jurisdicionais pelas instâncias superiores.
A doutrina costuma apontar como fundamentos dos recursos: a) aprimoramento
das decisões judiciais; b) inconformismo da parte vencida; e c) falibilidade humana.
Como bem adverte Wagner D. Giglio (7) , “o juiz, como todo ser humano, está
sujeito a falhas: pode errar, enganar-se, julgar mal. E de fato erra, por vezes. A sociedade
não o ignora, e por isso ninguém se satisfaz, psicologicamente, com um único
julgamento, preferindo acreditar num erro judiciário, em vez de admitir que não
tinha razão, para preservar o próprio amor.”
Com a possibilidade dos recursos, principalmente os juízes de primeiro grau e os
mais novos irão se esmerar e cada vez mais aprimorar suas decisões. Além disso, os recursos
serão apreciados por juízes mais experientes e também em composição colegiada.
(5) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 628.
(6) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 84-85.
(7) GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 435.
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