Manual de Direito Processual do Trabalho

Vale destacar, por derradeiro, que o valor da condenação não fica limitado ao valor
atribuído à causa pelo reclamante, pois a Lei n. 9.957/00 assim não determina (19) .
Além disso, não pode ser interpretado como renúncia pelo empregado do valor que
sobejar quarenta salários mínimos, em razão do princípio da irrenunciabilidade dos
direitos trabalhistas.
Nesse sentido, argumenta com propriedade Estêvão Mallet (20) :
“No procedimento sumaríssimo trabalhista não existe regra tornando
ineficaz a parte condenatória da sentença excedente da alçada imposta,
como há na Lei n. 9.099 (art. 39). Em consequência, nada obsta seja proferida
sentença com condenação superior ao limite legal para a utilização
dessa espécie de procedimento. Não haverá ineficácia ou mesmo nulidade
da decisão, ficando igualmente afastado, só por isso, o cabimento de
ação rescisória, ao contrário do que já se pretendeu. Note-se que pode a
superação do valor-limite decorrer, por exemplo, de multa cominatória
diária ou de prestações vencidas durante a tramitação do feito, como
em ação tendo por objeto pedido de reintegração, com o pagamento de
salários vencidos e vincendos.”
(19) Por isso, resta inaplicável ao rito sumaríssimo trabalhista o disposto no art. 39 da Lei n. 9.099/95, in
verbis: “É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”.
(20) Op. cit., p. 90-91.
Manual de Direito Processual do Trabalho 855